DECISÃO NORMATIVA Nº 83, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023

DECISÃO NORMATIVA Nº 83, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a fixação dos valores das taxas e
serviços devidos pelas pessoas físicas e jurídicas
vinculadas ao Coren-MG no exercício de 2024.
O PLENÁRIO do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, e
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e,
Considerando o disposto nos incisos III, XI e XIV do artigo 15 e artigo 20 da Lei
nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como as disposições do inciso XI do artigo 21 do
Regimento Interno aprovado pela Deliberação Coren-MG n° 87, de 26 de outubro de 2021
e homologado pela Decisão Cofen n° 189, de 03 de dezembro de 2021.
Considerando que os artigos 10 e 16, da Lei nº 5.905/73 definem a receita do
Cofen e dos Conselhos Regionais de Enfermagem;
Considerando os artigos 4º, 5º e 6º, da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011;
Considerando o disposto na Resolução Cofen nº 724/2023, que determinou
expressamente a aplicação da correção de 3,52% (três vírgula cinqüenta e dois por cento)
correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do período, conforme
estabelecido no § 1º do artigo 6º, da Lei nº 12.514/2011, em relação aos valores praticados
no exercício de 2023, quando da fixação dos valores das anuidades, taxas e serviços para
o exercício de 2024 das pessoas físicas (enfermeiro, obstetriz, técnico de enfermagem e
auxiliar de enfermagem) e das pessoas jurídicas para o exercício de 2024.
Considerando as deliberações da Diretoria em sua 83ª Reunião Ordinária,
realizada no 11 de outubro de 2023;
Considerando a deliberação do Plenário em sua 34ª Reunião Ordinária,
realizada no dia 16 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º - Os valores das taxas e serviços devidos no exercício de 2024 pelas
pessoas físicas e jurídicas vinculadas ao Coren-MG são os constantes:
I - Taxa de expedição de carteira profissional para 1ª via e 2° via de inscrição
principal, inscrição para diplomado estrangeiro, inscrição secundária - R$ 52,43 (cinquenta
e dois reais e quarenta e três centavos);
II - Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - R$ 185,81 (cento e oitenta
e cinco reais e oitenta e um centavos);
III - Serviço de autorização para o exercício profissional no exterior - R$ 170,99
(cento e setenta reais e noventa e nove centavos);
IV - Serviço de inscrição e registro de pessoa física - R$ 143,63 (cento e
quarenta e três reais e sessenta e três reais);
V - Serviço de inscrição e registro de pessoa jurídica - R$ 369,34 (trezentos e
sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos);
VI - Serviço de reinscrição - R$ 143,63 (cento e quarenta e três reais e sessenta
e três centavos);
VII - Serviço de transferência de inscrição - R$ 98,03 (noventa e oito reais e três
centavos);
VIII - Serviço de certidão narrativa - R$ 35,33 (trinta e cinco reais e trinta e três
centavos).
§1° A expedição de carteira profissional para renovação, inscrição remida,
inscrição remida secundária e registro de títulos de especialista e qualificação são isentos
de cobranças de valores.
§2° A expedição de certidão de responsabilidade técnica, negativa,
transferência, regularidade ou nada consta são isentos de cobranças de valores.
§3° A solicitação de desarquivamento de documentos, cópias xerográficas,
autenticação de documentos, cancelamento e suspensão de inscrição são isentos de
cobranças de valores.
§4° As instituições públicas e filantrópicas nas quais o enfermeiro RT
requerente esteja vinculado, poderão requerer, mediante a comprovação de sua natureza
institucional, ao Conselho Regional de Enfermagem a isenção do recolhimento das taxas de
ART e emissão de CRT, nos termos do parágrafo único do artigo 7º da Resolução Cofen nº
509/2016.
Art. 2° Por opção do inscrito, o Coren-MG poderá se comprometer na remessa
de documento via Correios, sendo reembolsado no valor correspondente ao cobrado pela
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
Art. 3º A arrecadação da receita proveniente de taxas, serviços e multas será
efetuada unicamente por via bancária, podendo ocorrer por meio de cartões de crédito, de
débito e/ou e-commerce, mediante contratação dos serviços na forma legal pelo Coren-MG.
Art. 4º Esta Decisão Normativa entra em vigor após sua publicação e
homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem.
BRUNO SOUZA FARIAS
Presidente do Conselho
JULIO CESAR B. SANTANA
Primeiro-Secretário