DECISÃO NORMATIVA Nº 82, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023

DECISÃO NORMATIVA Nº 82, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre os valores das anuidades devidas pelas
pessoas físicas e jurídicas vinculadas ao Coren-MG no
ano de 2024 e sobre os descontos, remissão, isenção
e parcelamento da anuidade do exercício e dá outras
providências.
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e,
Considerando o disposto nos incisos III, XI e XIV do artigo 15 e artigo 20 da Lei
nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como as disposições do inciso XI do artigo 21 do
Regimento Interno aprovado pela Deliberação Coren-MG n° 87, de 26 de outubro de 2021
e homologado pela Decisão Cofen n° 189, de 03 de dezembro de 2021.
Considerando que os artigos 10 e 16, da Lei nº 5.905/73 definem a receita do
Cofen e dos Conselhos Regionais de Enfermagem;
Considerando os artigos 4º, 5º e 6º, da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011;
Considerando o disposto na Resolução Cofen nº 724/2023, que determinou
expressamente a aplicação da correção de 3,52% (três vírgula cinqüenta e dois por cento)
correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do período, conforme
estabelecido no § 1º do artigo 6º, da Lei nº 12.514/2011, em relação aos valores praticados
no exercício de 2023, quando da fixação dos valores das anuidades, taxas e serviços para
o exercício de 2024 das pessoas físicas (enfermeiro, obstetriz, técnico de enfermagem e
auxiliar de enfermagem) e das pessoas jurídicas para o exercício de 2024.
Considerando as deliberações da Diretoria em sua 83ª Reunião Ordinária,
realizada no dia 11 de outubro de 2023;
Considerando a deliberação do Plenário em sua 34ª Reunião Ordinária,
realizada no dia 16 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º Fixar as anuidades para o ano de 2024, devidas ao Conselho Regional de
Enfermagem de Minas Gerais pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas no Sistema Cofen /
Conselhos Regionais de Enfermagem, nos valores de:
I - Pessoas físicas:
a)Enfermeiro: R$ 429,71 (quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos);
Obstetriz: R$ 408,22 (quatrocentos e oito reais e vinte e dois centavos);
Técnico de Enfermagem: R$ 236,02 (duzentos e trinta e seis reais e dois
centavos);
Auxiliar de Enfermagem: R$ 203,45 (duzentos e três reais e quarenta e cinco
centavos);
II - Pessoas jurídicas, conforme o capital social:
b)c)d)a)Até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): 677,86 (seiscentos e setenta e
sete reais e oitenta e seis centavos);
Acima de R$ 50.000,00 00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais): R$ 1.355,72 (um mil trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois
centavos);
Acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais): R$ 2.009,49 (dois mil e nove reais e quarenta e nove centavos);
Acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais): R$ 2.711,44 (dois mil setecentos e onze reais e quarenta e quatro
centavos);
Acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais): R$ 3.389,30 (três mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta
centavos);
Acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$10.000.000,00 (dez
milhões de reais): R$ 4.067,17 (quatro mil e sessenta e sete reais e dezessete centavos);
Acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): 5.422,85 (cinco mil,
quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos).
Parágrafo único. O registro de consultório de enfermagem é isento do
pagamento de anuidades e emolumentos e obriga o enfermeiro a estar quite com sua
situação financeira e cadastral, nos termos do item 4.3 do anexo da Resolução Cofen n°
568/2018 e suas alterações.
Art. 2º As anuidades terão vencimento em 31 de março de 2024 e poderão ser
recolhidas pelos inscritos da seguinte forma:
I - À vista, com os seguintes descontos:
a) 20% (vinte por cento) de desconto para pagamento até 31 de janeiro de 2024;
b) 10% (quinze por cento) de desconto para pagamento até 29 de fevereiro de 2024;
c) 5% (cinco por cento) de desconto para pagamento até 31 de março de 2024
para aqueles que estiverem com situação financeira regular em 31 de dezembro de 2023;
§1º - Os inscritos que estiverem com todas as obrigações financeiras, até o dia
31 de dezembro de 2023, totalmente quitadas, sem qualquer parcelamento, terão desconto
cumulativo de 10% (dez por cento) para recolhimento até o dia 31 de janeiro de 2024.
§2º - Os inscritos que estiverem com todos os débitos parcelados sem parcelas
vencidas não pagas até o dia 31 de dezembro de 2023, terão desconto cumulativo de 5%
(cinco por cento) para recolhimento até o dia 31 de janeiro de 2024.
§3º - Os inscritos que estiverem com todas as obrigações financeiras, até o dia
31 de dezembro de 2023, totalmente quitadas, sem qualquer parcelamento, terão desconto
cumulativo de 10% (dez por cento) para recolhimento até o dia 29 de fevereiro de 2024.
§4º - Os inscritos que estiverem com todos os débitos parcelados sem parcelas
vencidas não pagas até o dia 31 de dezembro de 2023, terão desconto cumulativo de 5%
(cinco por cento) para recolhimento até o dia 29 de fevereiro de 2024.
§5º - Os inscritos que estiverem com todas as obrigações financeiras, até o dia
31 de dezembro de 2023, totalmente quitadas, sem qualquer parcelamento, terão desconto
cumulativo de 5% (cinco por cento) para recolhimento até o dia 31 de março de 2024.
§6º Somente será considerado com as obrigações totalmente quitadas, para
efeitos do parágrafo 1º, os inscritos que não possuírem débitos ou parcelamento.
§7º Será considerado regular, para efeitos do caput deste artigo, o inscrito que
possuir débito de qualquer natureza cujo saldo devedor estiver quitado ou parcelado, com
as parcelas em dia. Se houver débito não parcelado ou parcela vencida, o inscrito não fará
jus ao desconto.
§8º No mês de janeiro, fevereiro e março a anuidade poderá ser recolhida com
desconto, mesmo para os casos em que a compensação financeira ocorrer no primeiro dia
útil do mês seguinte.
II - Parcelado e sem desconto em até 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e
consecutivas, com o primeiro vencimento em 31 de janeiro, não podendo cada parcela ser
inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
§1º As parcelas pagas após o vencimento mensal, sofrerão acréscimo de multa de
2% (dois por cento) e juros moratórios de 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia.
§2º Não havendo o pagamento até 31 de março ou sendo fixado o vencimento
da primeira prestação do parcelamento previsto no inciso II deste artigo posterior a 31 de
janeiro de 2024, o valor da anuidade será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de juros moratórios de
1% (um por cento) ao mês, sendo que a última parcela não poderá ultrapassar o exercício
fiscal.
Art. 3º Aos profissionais que requererem inscrição definitiva e reinscrição até o
31 de março de 2024 será devido o valor integral da anuidade previsto no artigo 1° desta
norma, conforme disposto no inciso II do art. 16 do Manual anexo à Res. Cofen nº
560/2017 e suas alterações.
Parágrafo único. Após 1° de abril de 2024, para quem requerer os serviços
descritos no "caput" deste artigo, a anuidade deverá ser calculada proporcionalmente aos
meses que restam para o fim de exercício fiscal, conforme disposto no inciso II do art. 16
do Manual anexo à Res. Cofen nº 560/2017 e suas alterações.
Art. 4° Para os casos em que o profissional for detentor de mais de uma
categoria, estando uma delas cancelada, sendo requerida a reinscrição no decorrer do
exercício ou mudança de categoria ou transferência com pedido de nova inscrição, até
31/03/2024, será concedida a isenção na anuidade da categoria de menor grau de
formação.
Parágrafo único. A partir de 01/04, sendo registro de maior grau de formação
deverão ser observadas as seguintes situações:
b)c)d)e)f)g)a)havendo pagamento da categoria de menor grau, será devido o
complemento da nova categoria.
não havendo pagamento da anuidade de menor grau de formação, deverá ser
calculada a proporcionalidade, da anuidade de menor grau de formação até o mês anterior
ao requerimento da nova inscrição, e para os meses que restam para o final do exercício
para categoria de maior grau de formação.
Art. 5º Aos profissionais recém-inscritos será concedido desconto de 30% (trinta
por cento) para enfermeiro e obstetriz e 50% (cinquenta por cento) para técnico e auxiliar
de enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga proporcionalmente quando
solicitada a partir de 1° de abril.
§1º Os descontos não são cumulativos, ou seja, o desconto previsto no artigo
2º desta norma não acumula com o desconto previsto neste artigo aos recém inscritos.
§2º Considera-se recém-inscrito o profissional que pleiteou sua primeira
inscrição em quaisquer das categorias no sistema Cofen / Conselhos Regionais de
Enfermagem.
§3º No ato da inscrição o requerente deverá recolher o valor integral das taxas
referentes a primeira inscrição profissional, podendo promover o parcelamento da
anuidade, conforme disposto no inciso II do art. 2º desta norma.
§4º A anuidade, a taxa de expedição de carteira e os serviços referentes à
primeira inscrição profissional poderão ser pagas parceladamente, caso assim deseje o
interessado, não devendo o parcelamento exceder o exercício financeiro
correspondente.
§5º Ocorrendo o inadimplemento do parcelamento, sobre a parcela vencida
incidirão os acréscimos previstos no §1º, II, art. 2º.
Art. 6º - São isentos do pagamento de anuidades os profissionais:
I - Portadores de inscrição remida;
II - Portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Secretaria
da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda;
III - Os profissionais acometidos pela COVID-19, desde que se encontrem
incapacitados para o exercício profissional.
§1º - Para efeito de reconhecimento da isenção prevista no inciso II e III, pela
Diretoria do Coren, a doença deve ser comprovada mediante laudo médico pericial, devendo
ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle.
§2º A isenção prevista no inciso II e III será válida enquanto durar a doença,
devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito até a efetiva cura.
§ 3º As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos dos
exercícios anteriores.
Art. 7º Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por
intempéries, ou seja, aquelas resultantes de condições atmosféricas extremas que podem
causar ciclones, furacões, tufões, inundações, tempestades, tornados e outros similares,
desde que oficialmente decretada como calamidade pública e tenha ocorrido no local de
moradia do profissional, em até 12 (doze) meses após a data da calamidade, desde que
atenda um dos seguintes requisitos:
a) ter sido oficialmente decretada a calamidade pública, provocada pela
ocorrência de uma das intempéries descritas no § 1º deste artigo;
b) ser referente ao ano da calamidade pública;
c) ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU;
c) autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em
razão dos fatos motivadores da calamidade pública;
d) seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a bens
do profissional em razão da situação calamitosa.
§1º A isenção será concedida somente a anuidade referente ao ano da
calamidade;
§2º Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública ter efetuado o
pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do valor da anuidade paga,
desde que atenda um dos requisitos, previstos nas alíneas acima.
Art. 8º Os inscritos que requererem inscrição remida, suspensão e
cancelamento de inscrição até 31 de março estarão isentos do pagamento da anuidade do
exercício, conforme disposto no art. 30, III, art. 34 e 40 do manual anexo à Res. 560/2017
e suas alterações.
§ 1º Após 1° de abril, nos casos de inscrição remida, suspensão e
cancelamento, a anuidade deverá ser calculada proporcionalmente aos meses transcorridos
até a data da apresentação do pedido.
§ 2º Quando encerrada a suspensão da inscrição até 31 de março 2024, a
anuidade deverá ser cobrada integralmente. A partir de 01 de abril, a anuidade deverá ser
calculada proporcionalmente aos meses que restam para o fim do exercício fiscal, sem a
incidência de juros e multa.
Art. 9º O profissional que tiver mais de uma inscrição no Conselho Regional de
Enfermagem de Minas Gerais, pagará apenas a anuidade correspondente à inscrição da
categoria de maior nível de formação, estando isento do pagamento referente às demais
categorias em relação as quais também possua inscrição.
§1º A isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidades de
exercícios anteriores já pagas ou em débito.
§2º Possuindo o profissional, formação e exercendo atribuições específicas, fica
mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias, mesmo que isento o
pagamento da anuidade na forma do caput.
§ 3º A isenção a que se refere este artigo não se aplicam às inscrições
secundárias.
Art. 10° Para os casos em que a segunda inscrição for requerida no decorrer do
exercício, deverá ser observado:
I - Até 31/03 será concedida isenção ao profissional que requerer a segunda
inscrição em categoria de menor grau de formação.
II - A partir de 01/04 sendo requerida a inscrição de maior grau de formação a
anuidade deverão ser observadas as seguintes situações:
b)a)havendo pagamento da categoria de menor grau, será devido o
complemento da nova categoria.
não havendo pagamento da anuidade de menor grau de formação, deverá ser
calculada a proporcionalidade, da anuidade de menor grau de formação até o mês anterior
ao requerimento da nova inscrição, e para os meses que restam para o final do exercício
para categoria de maior grau de formação
Art. 11. As isenções previstas nesta norma não impedem a cobrança de débitos
dos exercícios anteriores.
Art. 12. O inscrito com inscrição suspensa em razão da não apresentação do
diploma não está isento do pagamento das anuidades após a sua suspensão, conforme
disposto no art. 21, §3º do manual anexo da Res. 560/2017 e suas alterações.
Art. 13. A arrecadação da receita proveniente das anuidades e acréscimos legais
será efetuada por via bancária, podendo ocorrer por meio de cartões de crédito, de débito
e/ou e-commerce, mediante contratação dos serviços na forma legal pelo Coren-MG.
Art. 14. Esta Decisão Normativa entra em vigor após sua publicação e
homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem.
BRUNO SOUZA FARIAS
Presidente do Conselho
JULIO CESAR B. SANTANA
Primeiro-Secretário