ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 53, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 53, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza exportação de cigarros pelo
estabelecimento da empresa JTI Processadora de
Tabaco do Brasil Ltda., inscrito no CNPJ
03.334.170/0003-62.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em
vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e
considerando ainda o despacho exarado no Processo nº 11065.740924/2023-17, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil
Ltda., inscrito no CNPJ 03.334.170/0003-62, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as
exigências de que tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011,
de acordo com as especificações descritas abaixo.
. 1) Importador no Exterior JT International S.A., CNPJ 11.057.366/0001-
13, sediada em Rue Kazem Radjavi, 8, 1202,
Genebra/Suíça
. 2) País de destino dos produtos Estado Plurinacional da Bolívia
. 2.1) Empresa de destino dos produtos BIS Overseas Bolívia S.R.L., estabelecida em
4to Anel Edificio Torre Duo Centro
empresarial 4200 15º andar, Escritorio 15B,
Zona Equipetrol Norte, Santa Cruz de la
Sierra - Bolivia
. 3) Características dos produtos Cigarros em embalagem rígida com 20
unidades
. 4) Marca Comercial Código de Barras
. WINSTON RED MIX 77770271
. WINSTON FRESH MIX 77770257
. 5) Unidade da RFB para iniciar o processo
do Despacho de Exportação
Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Santa Cruz do Sul/RS
Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada à comprovação
referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA