ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 52, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 52, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza exportação de cigarros do estabelecimento
da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio
Ltda., inscrito no CNPJ 04.041.933/0013-11.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em
vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e
considerando ainda o despacho exarado no Processo nº 18220.102473/2023-16, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Philip Morris Brasil Indústria e
Comércio Ltda., inscrito no CNPJ nº 04.041.933/0013-11, autorizado a exportar cigarros,
dispensada a exigência de que trata o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de
2011, de acordo com as especificações descritas abaixo.
. 1) Importador no Exterior Philip Morris Products S.A., sediada na Quai
Jeanrenaud 3, 2000, Neuchatel, Suíça
. 2) País de destino dos produtos Uruguai
. 2.1) Empresa de destino dos produtos Abal Hermanos S.A., sediada em Gabriel Otero,
6462, apt. 101, Montevidéu, Uruguai
. 3) Características dos produtos Cigarros King Size em embalagem rígida com 10
unidades
. 4) Marca Comercial Código de Barras
. JAMAICA KS E URY 77301673
. 5) Unidade da RFB para iniciar o
processo do Despacho de Exportação
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa
Cruz do Sul/RS
Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada à comprovação
referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA