ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 80, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 80, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
Habilita a empresa mencionada ao regime de
suspensão da contribuição para o PIS/Pasep-
Importação e da COFINS/Importação.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do art. 360 de
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
284, de 27 de julho de 2020, considerando o que consta do processo administrativo
13042.109484/2023-10, declara:
Art. 1º - Habilitada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/Pasep -
Importação e da COFINS - Importação a empresa CONSTANTA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA
E COMÉRCIO S.A, CNPJ nº 31.405.471/0001-03, nos termos do artigo 510 da Instrução
Normativa SRF nº 2121/2022, publicada no DOU de 20/12/2022.
Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observado o
disposto no parágrafo único do artigo 511 da supracitada Instrução Normativa.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA