ATO COTEPE ICMS Nº 163, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

ATO COTEPE ICMS Nº 163, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento
de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de
Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do
ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014 e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS
nº 5, de 21 de março de 2014,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no dia 9 de novembro de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna público:
Art. 1º O item 95 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Minas Gerais na "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, com a seguinte
redação:
"
. Unidade Federada: MINAS GERAIS
. ITEM UF TIPO DE ETANOL CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
. EAC EHC
. 95 MG SIM SIM 05495024000697 0030875720013 AGRICOLA PONTE ALTA LTDA.
".
Art. 2 º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 150, § 6º, art. 153, § 2º, inciso I;
Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), arts. 43, 111 e 176; Lei nº 9.430, de
1996, art. 25.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESULTADO PRESUMIDO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALORES RECEBIDOS.
TRIBUTAÇÃO.
Os valores recebidos em razão da constituição de servidão administrativa,
inclusive a correção monetária e os juros sobre eles incidentes, por pessoas jurídicas
tributadas na forma do lucro presumido terão os ganhos ou as receitas reconhecidos nas
escriturações contábeis ou fiscais tributados na forma do resultado presumido (base de
cálculo da CSLL), uma vez que não existe na legislação vigente regra específica que conceda
isenção nessa situação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA