ACÓRDÃO Nº 300, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

ACÓRDÃO Nº 300, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 53500.061949/2017-68
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel aprovar a Minuta de
Resolução EC (SEI nº 9389461), referente à Revisão do Regulamento Geral de Direitos do
Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de
7 de março de 2014, com as alterações e os acréscimos constantes da Minuta de
Resolução VA (SEI nº 10227179), exceto quanto à obrigação de atendimento presencial,
em que prevaleceu, por maioria de quatro votos, a proposta do ex-Conselheiro
Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Relator, por meio da Análise nº 139/2022/EC (SEI
nº 9389379). Neste ponto, votou vencido o Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino
Neto, nos termos do Voto nº 21/2023/VA (SEI nº 10871000). Os quesitos "a" a "n" foram
votados individualmente, em razão de divergências entre os votos proferidos:
a) quanto ao horário de atendimento telefônico por humano, a decisão foi
por maioria de três votos, nos termos propostos pelo Conselheiro Vicente Bandeira de
Aquino Neto por meio do Voto nº 21/2023/VA (SEI nº 10871000), integrante deste
acórdão. Neste ponto, votaram vencidos o ex-Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza
Pereira, Relator, nos termos da Análise nº 139/2022/EC (SEI nº 9389379), também
integrante deste Acórdão, e o Conselheiro Moisés Queiroz Moreira, que o
acompanhou;
b) quanto à obrigação de atendimento presencial, a decisão foi por maioria de
quatro votos, nos termos propostos pelo ex-Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza
Pereira, Relator, por meio da Análise nº 139/2022/EC (SEI nº 9389379). Neste ponto,
votou vencido o Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, nos termos do Voto nº
21/2023/VA (SEI nº 10871000);
c) quanto à migração automática, a decisão foi por maioria de quatro votos,
nos termos propostos pelo Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto por meio do
Voto nº 21/2023/VA (SEI nº 10871000). Neste ponto, votou vencido o ex-Conselheiro
Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Relator, nos termos da Análise nº 139/2022/EC (SEI
nº 9389379);
d) quanto às assimetrias regulatórias relativas às Prestadoras de Pequeno
Porte (PPPs), a decisão foi por maioria de três votos, nos termos propostos pelo
Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto por meio do Voto nº 21/2023/VA (SEI nº
10871000). Neste ponto, votaram vencidos o ex-Conselheiro Emmanoel Campelo de
Souza Pereira, Relator, nos termos da Análise nº 139/2022/EC (SEI nº 9389379), e o
Conselheiro Moisés Queiroz Moreira, que o acompanhou;
e) quanto às regras de suspensão do serviço e rescisão por inadimplência, a
decisão foi por maioria de três votos, nos termos propostos pelo ex-Conselheiro
Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Relator, por meio da Análise nº 139/2022/EC (SEI
nº 9389379), com a redação proposta pelo Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto,
nos termos da Minuta de Resolução VA (SEI nº 10227179). Neste ponto, votaram
vencidos o Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira, nos termos do voto oral proferido na
926ª Reunião do Conselho Diretor, de 26 de outubro de 2023, em que propôs retirar a
condição de cancelamento do contrato para então efetuar o registro nos sistemas de
proteção ao crédito; retirar a obrigatoriedade de recebimento de chamadas e de
mensagens de texto pelo prazo de 30 (trinta) dias do início da suspensão; e diminuir o
prazo para rescisão do contrato de 60 (sessenta) para 30 (trinta) dias, e o Presidente
Carlos Manuel Baigorri, que o acompanhou;
f) quanto ao prazo para retirada de equipamentos após a rescisão do
contrato, a decisão foi por maioria de três votos, nos termos propostos pelo Conselheiro
Vicente Bandeira de Aquino Neto por meio do Voto nº 21/2023/VA (SEI nº 10871000).
Neste ponto, votaram vencidos o ex-Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira,
Relator, nos termos da Análise nº 139/2022/EC (SEI nº 9389379), e o Conselheiro Moisés
Queiroz Moreira, que o acompanhou;
g) quanto à inclusão de dispositivo referente à atuação de terceiros na
comercialização de serviços de telecomunicações, a decisão foi por maioria de quatro
votos, nos termos propostos pelo Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto por meio
do Voto nº 21/2023/VA (SEI nº 10871000). Neste ponto, votou vencido o Conselheiro
Moisés Queiroz Moreira, não concordando com a proposta;
h) quanto à inclusão de dispositivo com a finalidade de coibir "padrões
comerciais obscuros" ou "dark patterns", a decisão foi por unanimidade, nos termos
propostos pelo Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto por meio do Voto nº
21/2023/VA (SEI nº 10871000);
i) quanto à inclusão de dispositivos de combate à abusividade do uso da
franquia de telefonia móvel, com custo ao consumidor, a decisão foi por unanimidade,
nos termos propostos pelo Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto por meio do
Voto nº 21/2023/VA (SEI nº 10871000);
j) quanto à determinação à Superintendência de Planejamento e
Regulamentação (SPR), em conjunto com a Superintendência de Relações com
Consumidores (SRC), para promover, no prazo de 18 (dezoito meses), estudos sobre
abusividade do uso de franquia de telefonia móvel, com custo ao consumidor, durante a
exposição de publicidade em vídeos, aplicativos e qualquer outro instrumento de mídias
e/ou redes sociais, a fim de endereçar tema quando da elaboração do Regulamento de
Deveres dos Grandes Usuários, a decisão foi por maioria de quatro votos, nos termos
propostos pelo Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto por meio do Voto nº
21/2023/VA (SEI nº 10871000). Neste ponto, votou vencido o Conselheiro Moisés Queiroz
Moreira, não concordando com a proposta;
k) quanto à inclusão de dispositivo relativo à orientação do Consumidor sobre
o recolhimento de resíduos oriundos de telecomunicações para reaproveitamento ou
destinação correta, a decisão foi por unanimidade, nos termos propostos pelo
Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto por meio do Voto nº 21/2023/VA (SEI nº
10871000);
l) quanto à determinação de constituição de Grupo de Trabalho para definição
de índices de desempenho e critérios para promoção de uma classificação comparativa
entre as Prestadoras de acordo com as ações realizadas quanto aos compromissos
ambientais, sociais e de governação corporativa (Agenda ESG), a decisão foi por
unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto
por meio do Voto nº 21/2023/VA (SEI nº 10871000);
m) quanto à determinação de estudos sobre abusividade em práticas de
obsolescência programada, a decisão foi por unanimidade, nos termos propostos pelo
Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto por meio do Voto nº 21/2023/VA (SEI nº
10871000); e,
n) quanto à determinação referente à Pesquisa de Satisfação da Qualidade
Percebida, a decisão foi por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Vicente
Bandeira de Aquino Neto por meio do Voto nº 21/2023/VA (SEI nº 10871000).
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 9 DE NOVEMRO DE 2023
Nº 323 - Processo nº 53500.059638/2017-39
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL)
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 63/2023/AF (SEI nº 10532975), integrante deste acórdão, tornar público os
seguintes documentos: Aviso de Audiência Pública (SEI nº 8679241), Memorando nº
86/2022/PRRE/SPR (SEI nº 8679472), Informe nº 64/2022/PRRE/SPR (SEI nº 8765614), Matéria
para Apreciação do Conselho Diretor nº 581/2022 (SEI nº 8765747), Informe nº
78/2022/PRRE/SPR (SEI nº 9040515), Matéria para Apreciação do Conselho Diretor nº
724/2022 (SEI nº 9040688), Informe nº 97/2023/PRRE/SPR (SEI nº 9427936), Minuta de
Resolução RGST_pós CP (SEI nº 9790595), Minuta de RGST_pós CP_com marcas (SEI nº
9790602), Minuta de Resolução Uso Temporário de Radiofrequências (SEI nº 9790609), Minuta
de Resolução pós CP_com marcas (SEI nº 9790616), Minuta de Resolução Glossário_pós CP
(9790620), Minuta de Resolução_Glossário_com marcas (SEI nº 9790621), Planilha DE-PARA
(consolidação normativos no RGST) (SEI nº 9790622), Sumário Anexo com a Estrutura do RGST
(SEI nº 9790631), Planilha de consolidação do Glossário (SEI nº 9790634), Planilha de Respostas
às contribuições - CP nº 41, de 2022 (SEI nº 9790638), Parecer nº 242/2023/PFE-
ANATEL/PGF/AGU (SEI nº 10440345), Informe nº 55/2023/PRRE/SPR (SEI nº 10447831),
minutas de Resoluções RGST_pós CP pós-PFE (SEI nº 10447835), RGST (com marcas) (SEI nº
10450067), RUTE_pós CP pós-PFE (SEI nº 10447846), RUTE (com marcas) (SEI nº 10450095), de
Glossário_pós CP pós-PFE (SEI nº 10447852), Glossário (com marcas) (SEI nº 10450117) e
Matéria para Apreciação do Conselho Diretor nº 468/2023 (SEI nº 10447858).
Nº 324 - Processo nº 53500.057799/2021-74
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL)
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 117/2023/AF (SEI nº 11084317), integrante deste acórdão, tornar público os
seguintes documentos: Informe nº 58/2022/PRRE/SPR (SEI nº 8550347), Minuta de Resolução
(SEI n° 9226434), Proposta de respostas às contribuições - CP 63/21 (SEI nº 9275963),
Regulamento R-Ciber com marcas de revisão (SEI n° 9279322), Parecer nº 93/2023/PFE-
ANATEL/PGF/AGU (SEI nº 9947647), Informe nº 15/2023/PRRE/SPR (SEI nº 9983083), Minuta
de Resolução (SEI nº 9992869), Minuta de Resolução com marcas (SEI nº 9994256), Matéria
para Apreciação do Conselho Diretor (MACD) nº 222 (SEI nº 9994475) e Despacho Ordinatório
(SEI nº 10028328).
Nº 325 - Processo nº 53500.043082/2023-15
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL)
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos
da Análise nº 90/2023/AF (SEI nº 10865415), integrante deste acórdão, tornar público os
seguintes documentos: Informe nº 45/2023/PRRE/SPR (SEI nº 10298034), minuta de Ato (SEI nº
10698752),MatériaparaApreciaçãodoConselhoDiretor(MACD)nº427/2023(SEInº10367009),
Informe nº 102/2023/PRRE/SPR (SEI nº 11028147) e a Minuta de Ato (SEI nº 11028857).
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho