SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.057 - SRRF04/DISIT, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.057 - SRRF04/DISIT, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
APURAÇÃO CENTRALIZADA. A apuração da Contribuição para o PIS/Pasep será
efetuada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.
APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITO. É possível o aproveitamento de
crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep não utilizado em períodos
anteriores, desde que não tenha decorrido o prazo prescricional.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO. É vedada a atualização monetária do
valor de crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep apurado
temporânea ou extemporaneamente.
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A apropriação extemporânea de crédito exige a
retificação das declarações, inclusive a EFD-Contribuições, a que a pessoa jurídica se
encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração
da Contribuição para o PIS/Pasep.
CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. O crédito da Contribuição para o PIS/Pasep
regularmente apurado e vinculado à venda efetuada com suspensão, isenção, alíquota 0
(zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep é passível de compensação ou
de ressarcimento, de acordo com o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, c/c o art. 17 da Lei
nº 11.033, de 2004.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 319,
DE 2017, Nº 355, DE 2017, Nº 422, DE 2017, Nº 183, DE 2019, Nº 37, DE 2021, Nº 46, DE
2023, E Nº 54, DE 2023.
Dispositivos Legais: Decreto nº 20.910, de 1932, art. 1º; Lei nº 9.779, de 1999,
art. 15, III; Lei nº 10.637, de 2002, arts. 1º, 3º e 4º; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º e 15,
II; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; Lei nº 11.774, de 2008,
art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021; e Instrução Normativa RFB nº 2.121,
de 2022, arts. 161 a 166, 176 e 245 a 247.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
APURAÇÃO CENTRALIZADA. A apuração da Cofins será efetuada de forma
centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.
APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITO. É possível o aproveitamento de
crédito da não cumulatividade da Cofins não utilizado em períodos anteriores, desde que
não tenha decorrido o prazo prescricional.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO. É vedada a atualização monetária do
valor de crédito da não cumulatividade da Cofins apurado temporânea ou
extemporaneamente.
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A apropriação extemporânea de crédito exige a
retificação das declarações, inclusive a EFD-Contribuições, a que a pessoa jurídica se
encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração
da Cofins.
CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. O crédito da Cofins regularmente apurado e
vinculado à venda efetuada com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da
Cofins é passível de compensação ou de ressarcimento, de acordo com o art. 16 da Lei nº
11.116, de 2005, c/c o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 319,
DE 2017, Nº 355, DE 2017, Nº 422, DE 2017, Nº 183, DE 2019, Nº 37, DE 2021, Nº 46, DE
2023, E Nº 54, DE 2023.
Dispositivos Legais: Decreto nº 20.910, de 1932, art. 1º; Lei nº 9.779, de 1999,
art. 15, III; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 1º, 3º e 5º; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº
11.116, de 2005, art. 16; Lei nº 11.774, de 2008, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 2.055,
de 2021; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 161 a 166, 176 e 245 a 247.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
INEFICÁCIA DA CONSULTA. Não produz efeitos a consulta que não descreva,
completa e exatamente, a hipótese a que se refere, ou não contenha os elementos
necessários à sua solução, e que tenha por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou
contábil-fiscal pela Receita Federal do Brasil.
Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, art. 52, I e VIII; e Instrução
Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, II, XI e XIV.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS