RESOLUÇÃO CRMV-PA Nº 10, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CRMV-PA Nº 10, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre os empregos em comissão e as
funções de confiança no âmbito do CRMV-PA e dá
outras providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO
ESTADO DO PARÁ - CRMV-PA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Termo de
Posse, ato de nomeação, de 21 de agosto de 2023, conforme Lei Federal nº
5.517/1968 e Resolução CFMV nº 958/2010, bem como o Art. 4º, letra "I", do
Regimento Interno do CRMV-PA, abaixo pela Resolução nº 04, de 28 de julho de 1969
e, na qualidade de representante legal, gestora máxima do órgão.
Considerando que os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária
são dotados de recursos próprios e exercem suas atividades com autonomia financeira
e administrativa, nos termos do artigo 10 da Lei nº 5.517, de1968;
Considerando que o TCU, a partir do Acórdão nº 147/2003-Plenário, firmou
o entendimento de que não se afigura razoável exigir que lei de iniciativa do Poder
Executivo Federal disponha especificamente sobre a organização de quadros de pessoal
dos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, bem como reconheceu
possuírem tais entidades poder de autogestão, observado o regime jurídico
administrativo;
Considerando que o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do
Pará, utilizando de seus mecanismos de autogestão, têm a competência de expedir
instruções necessárias à definição, das necessidades peculiares de empregos em comissão;
Considerando a decisão proferida Sessão Plenária Extraordinária realizada
em 01 de novembro de dois mil e vinte e três, resolve:
Art. 1º Criar o cargo de Chefe do Setor Financeiro, conforme Sessão
Plenária Extraordinária do CRMV-PA de 01 de novembro de 2023.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura.
NAZARÉ FONSECA DE SOUZA