RESOLUÇÃO Nº 262, DE 6 NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 262, DE 6 NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 5º da Lei nº
11.437, de 2006, e no art. 11 do Decreto nº 6.299, de 2007, assim como o preceituado no
inciso III do art. 8º do Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Setorial do
Audiovisual - CGFSA; resolve:
Art. 1º Tornar pública a autorização pelo CGFSA, em sua 65ª Reunião, realizada
em 18 de outubro de 2023, para a adoção de providências com vistas à revisão do
regulamento de pontuação e dos critérios de seleção das Chamadas Públicas do FSA, bem
como para elaboração de proposta do novo Regulamento Geral do FSA.
ALEX BRAGA