RESOLUÇÃO Nº 238, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 238, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Estabelece os valores das anuidades, do TRT e das
taxas para o ano de 2024.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018, bem como
o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do Conselho Federal dos Técnicos
Industriais deliberou em sua Sessão Plenária Ordinária nº 33, realizada nos dias 25 e 26 de
outubro de 2023, e
Considerando a Lei nº 12.514 de 28 de outubro de 2011, que dispõe, dentre
outras matérias, acerca das contribuições devidas aos conselhos profissionais;
Considerando a necessidade de manter informados os Conselhos Regionais dos
Técnicos Industriais sobre os valores de anuidades, TRT e taxas para o ano de 2024, que
norteia a composição do orçamento de cada CRT;
Considerando que compete ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais
estabelecer os valores das taxas, anuidades e TRT, de acordo com o inciso XI do art. 8º da
Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018;
Considerando que o indicador do INPC/IBGE no período de 1º de setembro de
2022 a 31 de agosto de 2023 é de 4,06% (quatro vírgula zero seis por cento).
resolve:
Art. 1º. Estabelecer os valores de taxas, anuidades e TRT que os profissionais e as
pessoas jurídicas inscritas no SINCETI, pagarão, aos CRTs da jurisdição em que estejam
domiciliados ou no endereço da obra ou serviço, conforme o caso para o exercício de 2024.
Parágrafo Único. Os valores fixados pelo Conselho Federal dos Técnicos
Industriais, atende o que determina a Lei n° 13.639 de 26 de março de 2018 e a Lei nº
12.514 de 28 de outubro de 2011.
Art. 2º. Na fixação dos valores de anuidades para o exercício de 2024,
observar-se-ão as seguintes regras:
I. a anuidade, pelo seu valor integral, será devida quando a inscrição do
profissional ou da pessoa jurídica estiver ativa no exercício imediatamente anterior;
II. no exercício da inscrição do profissional ou da pessoa jurídica a anuidade
será fixada em valor proporcional aos duodécimos correspondentes aos meses restantes
do exercício, contados a partir do mês, inclusive, do registro;
III. a anuidade, com redução de 90% (noventa por cento), será devida pelos
profissionais formados, que solicitarem o primeiro registro, limitado à primeira anuidade
do ano corrente;
IV. a anuidade, com redução de 90% (noventa por cento), será devida pelas
profissionais do sexo feminino que tenham completado 30 (trinta) anos de registro como
Técnica Industrial ou 60 (sessenta) anos de idade;
V. a anuidade, com redução de 90% (noventa por cento), será devida pelos
profissionais do sexo masculino que tenham completado 35 (trinta e cinco) anos de
registro como Técnico Industrial ou 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
Art. 3º. O valor do Termo de Responsabilidade de Técnica - TRT, será de R$
62,57 (sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos).
Parágrafo Único. O valor do TRT múltiplo será de R$ 62,57 (sessenta e dois
reais e cinquenta e sete centavos).
Art. 4º. O valor da anuidade para pessoa física será de R$ 337,40 (trezentos e trinta
e sete reais e quarenta centavos) com data final de pagamento em 31 de março de 2024.
§1º A anuidade referente ao exercício de 2024 poderá ser parcelada em 05
(cinco) vezes, pelo valor integral, sendo o vencimento da 1ª parcela em 31/01/2024, 2ª
parcela em 29/02/2024, 3ª parcela em 31/03/2024, 4ª parcela em 30/04/2024 e 5ª parcela
em 31/05/2024.
§2º A anuidade, se paga em cota única antes do prazo previsto para
pagamento no caput deste artigo, terá os seguintes descontos:
I. Desconto de 15% (quinze por cento) para pagamento até 31 de janeiro de
2024: R$ 286,79 (duzentos e oitenta e seis reais e setenta e nove centavos);
II. Desconto de 10% (dez por cento) para pagamento até 29 de fevereiro de
2024: R$ 303,66 (trezentos e três reais e sessenta e seis centavos).
§ 3º O profissional que já esteja registrado no SINCETI e não efetuou o
pagamento da anuidade até 31 de março de 2024, sobre o valor da anuidade incidirá juros
de 1% (um por cento) ao mês, mais mora de 2% (dois por cento) sendo que poderá
parcelar a anuidade do exercício de 2024 em até 5 (cinco) parcelas iguais sendo que sobre
a parcela incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês.
§ 4º. A anuidade de pessoa física, com registro novo no SINCETI poderá ser
parcelada em até cinco vezes, em valor proporcional ao mês de inscrição pelo valor base
de R$ 337,40 (trezentos e trinta e sete reais e quarenta centavos) sendo o vencimento da
1ª parcela na data do registro do profissional e as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª parcelas ao final de cada
mês subsequente ao mês de registro no SINCETI.
§ 5º. O valor da parcela não poderá ser inferior ao valor equivalente a um TRT
na data do parcelamento.
Art. 5º. O valor da anuidade para pessoa jurídica será de acordo com o Capital
Social registrado, conforme tabela, com data final de pagamento em 31 de março de 2024.
VALOR DO CAPITAL SOCIAL
Até R$ 50.000,00 R$ 337,40
de R$ 50.001,00 até R$ 200.000,00 R$ 638,25
de R$ 200.001,00 até R$ 500.000,00 R$ 957,39
de R$ 500.001,00 até R$ 1.000.000,00 R$ 1.276,52
de R$ 1.000.001,00 até R$ 2.000.000,00 R$ 1.624,67
de R$ 2.000.001,00 até R$ 10.000.000,00 R$ 1.914,78
Acima de R$ 10.000.001,00 R$ 2.553,03
§ 1º A anuidade de pessoa jurídica referente ao exercício de 2024 poderá ser
parcelada em 05 (cinco) vezes, pelo valor integral, sendo o vencimento da 1ª parcela em
31/01/2024, 2ª parcela em 29/02/2024, 3ª parcela em 31/03/2024, 4ª parcela em
30/04/2024 e 5ª parcela em 31/05/2024.
§ 2º A pessoa jurídica que já esteja registrada no SINCETI e não efetuou o
pagamento da anuidade até 31 de março de 2024, sobre o valor da anuidade incidirá juros
de 1% (um por cento) ao mês, mais mora de 2% (dois por cento) sendo que poderá
parcelar a anuidade do exercício de 2024 em até 5 (cinco) parcelas iguais sendo que sobre
a parcela incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês.
§ 3º A anuidade de pessoa jurídica com registro novo no SINCETI poderá ser
parcelada em até 05 (cinco) vezes, em valor proporcional ao mês de inscrição pelo valor
integral, sendo o vencimento da 1ª parcela na data do registro da empresa e as 2ª, 3ª, 4ª
e 5ª parcelas ao final de cada mês subsequente ao mês de registro no SINCETI.
Art. 6º O valor de taxas para expedição de quaisquer outros documentos,
certidões, declarações e outros porventura necessários serão os seguintes:
TAXAS PESSOAS JURÍDICAS
I. Taxa de Análise de Registro: R$ 310,93
II. Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações: R$ 63,83
TAXAS PESSOAS FÍSICAS
I. Taxa de Análise de Registro/reativação de registro: R$ 63,83
II. Expedição de carteira profissional: até R$ 63,83
III. Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 TRTs: R$ 63,83
IV. Emissão de CAT sem registro de atestado acima de 20 TRTs: R$ 129,47
V. Emissão de CAT com registro de atestado: R$ 104,85
VI. Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações: R$ 63,83
VII. Análise de requerimento de regularização de obra ou serviço ou
incorporação de atividade concluída no país ou no exterior ao acervo técnico por contrato:
R$ 388,41
VIII.Requerimento de registro de obra intelectual: R$ 388,41
Parágrafo Único. As guias das taxas de análise da documentação para registro
de pessoa física e jurídica serão geradas pelo sistema no momento da solicitação do
registro no SINCETI e a análise da documentação será efetuada após a comprovação do
pagamento.
Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2024.
SOLOMAR PEREIRA ROCKEMBACH