PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.000016/2018-22 INTERESSADO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Acolho os fundamentos da NOTA TÉCNICA Nº 13/2023/DISA/CSA- SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (26007030), que passam a compor a presente decisão. Considerando-se a adoção de medias eficazes, pela empresa representada, para endereçar o problema reportado, o qual não se confunde com a obsolescência programada, e sim com erros operacionais decorrentes da atualização de software, tendo, ainda, assumido perante os consumidores o compromisso de alterar a bateria de determinados modelos a custo zero ou custo reduzido, a fim de potencializar a eficiência dos aparelhos; considerando-se, ademais, a ausência de materialidade apta a qualificar as práticas comerciais da empresa dentro do campo da obsolescência programada, determino o arquivamento do presente feito, com fundamento no artigo 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por exaurimento da finalidade. VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA Diretor
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.000016/2018-22
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 32. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR. Todos os atos de 07/11/2023