PORTARIA SUFRAMA Nº 1.109, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.109, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa LABELPRESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA
AMAZÔNIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º,
os termos do Parecer de Engenharia nº 147/2023/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de
Economia nº 148/2023/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da
SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.006114/2023-55, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa
LABELPRESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ: 03.497.916/0001-97 e
Inscrição SUFRAMA: 20.0120.47-6, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de
Engenharia nº 147/2023/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
148/2023/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de PAPEL IMPRESSO PARA EMPACOTAMENTO,
código SUFRAMA 1153, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de
30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art.
1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º
do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria
Interministerial MDIC/MCT nº 81, de 11 de junho de 2001;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
ATA DA 39ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2023
CNPJ: 33.657.248/0004-21 - NIRE: 53.5. 0000037-2
Aos vinte e quatro dias do mês de outubro de 2023, às 10h30min, em sala
virtual de videoconferência, realizou-se a 39ª Reunião Extraordinária do Conselho de
Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, da qual
participaram o Presidente do Conselho, Rafael Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti, os
Conselheiros Arthur Cesar Vasconcelos Koblitz, Clemente Ganz Lúcio, Izabella Monica Vieira
Teixeira, Robinson Sakiyama Barreirinhas e Uallace Moreira Lima. A Reunião contou,
também, com a presença da Coordenadora do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão
e Remuneração do BNDES, Maria Salete Garcia Pinheiro, e da equipe da Secretaria-Geral.
Registre-se que os Conselheiros, Clarice Costa Calixto, não participaram desta
reunião, tendo sua ausência sido justificada ao Presidente do Colegiado.
Iniciada a Reunião, o Conselho passou à apreciação do item da pauta.
[Ordem do Dia] Deliberação sobre a reeleição de membro do Comitê de
Auditoria do BNDES. - Para este item, a seguinte documentação foi disponibilizada por meio
do sistema MeetX: (i) Ata da 42ª Reunião Extraordinária do Comitê de Pessoas, Elegibilidade,
Sucessão e Remuneração, realizada em 23/10/2023; (ii) Ficha de Background Check nº
63/2023 com seus respectivos anexos, (iii) Formulário "E" da SEST para Cadastro de Membro
do Comitê de Auditoria Estatutário (iv) Minuta de Decisão do Conselho de Administração.
Previamente à deliberação, a coordenadora do Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, MARIA SALETE GARCIA PINHEIRO, fez um relato
sobre a matéria, discorrendo sobre o perfil profissional, a experiência e a formação
acadêmica do indicado, tendo informado que o COPE opinou favoravelmente à eleição do
Senhor ADEZIO DE ALMEIDA LIMA como membro do Comitê de Auditoria, em cargo vago,
com a recomendação de que se comprometa a (i) abster-se de utilizar informações
privilegiadas a que eventualmente tenha acesso no exercício de suas funções como
membro do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração do BNDES; (ii)
abster-se de participar das discussões e deliberações sobre processos que se relacionem a
interesses da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Funcionários de Instituições
Financeiras Públicas Federais Ltda. - Cooperforte e Associação para Promoção Humana e
Desenvolvimento Social - Instituto Cooperforte; (iii) abster-se de participar das discussões
e deliberações sobre processos que se relacionem a interesses relativos à Empresa
Administradora de Ativos S.A (EMGEA) ou a bens e ativos por ela geridos que possam
representar conflito com as suas atividades perante do Sistema BNDES, bem como de
utilizar as informações obtidas na condição de membro estatutário do COAUD do BNDES
nas deliberações ocorridas na EMGEA; e (iv) comunicar de imediato à Diretoria de
Compliance e Riscos a existência de eventual conflito de interesses que não tenha sido
abordado na Ficha de Background Check n.º 63/2023; conforme mencionado na ata da 42ª
Reunião Extraordinária do COPE, realizada em 23/10/2023.
O Presidente do Conselho de Administração, RAFAEL ESMERALDO LUCCHESI
RAMACCIOTTI manifestou-se favoravelmente à eleição, sendo acompanhado pelos
Conselheiros ARTHUR CESAR VASCONCELOS KOBLITZ, CLEMENTE GANZ LÚCIO, IZABELLA
MONICA VIEIRA TEIXEIRA, ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS e UALLACE MOREIRA LIMA.
Diante do exposto, o Conselho de Administração aprovou a matéria em epígrafe,
tendo expedido, em 24.10.2023, a Decisão CA nº 81/2023-BNDES, nos seguintes termos:
O Conselho de Administração do BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, em conformidade com o disposto no inciso XXXI do artigo
36 e no artigo 55, caput, ambos do Estatuto Social do BNDES, acatando o posicionamento
do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração exarado na Ata da sua 42ª
Reunião Extraordinária, decide reeleger o Conselheiro de Administração do BNDES, da
BNDESPAR e da FINAME, o Sr. ADÉZIO DE ALMEIDA LIMA, brasileiro, economista, casado
sob o regime de comunhão parcial de bens, portador da carteira de identidade n.º
25***40, expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF sob o n.º ***.530.507-**, com endereço
profissional no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Torre C,12º Andar, Asa Sul, Brasília - DF, CEP
70308-200, como membro independente do Comitê de Auditoria do Sistema BNDES, com
mandato até vinte e três de outubro de dois mil e vinte e seis, devendo o indicado firmar
compromisso junto ao Sistema BNDES, comprometendo-se a: (i) informar ao Sistema
BNDES os andamentos dos processos administrativos e judicial a ele relacionados; (ii)
abster-se de utilizar informações privilegiadas a que eventualmente tenha acesso no
exercício de suas funções como membro do Comitê de Auditoria do sistema BNDES; (iii)
abster-se de participar das discussões e deliberações sobre processos que se relacionem a
interesses da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Funcionários de Instituições
Financeiras Públicas Federais Ltda. - Cooperforte e Associação para Promoção Humana e
Desenvolvimento Social - Instituto Cooperforte; (iv) abster-se de participar das discussões e
deliberações sobre processos que se relacionem a interesses relativos à EMGEA ou a bens
e ativos por ela geridos que possam representar conflito com as suas atividades perante do
Sistema BNDES, bem como de utilizar as informações obtidas na condição de membro
estatutário do COAUD do BNDES nas deliberações ocorridas na EMGEA; e (v) comunicar de
imediato à Diretoria de Compliance e Riscos a existência de eventual conflito de interesses
que não tenha sido abordado na Ficha de Background Check n.º 63/2023.
E, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião.
RAFAEL ESMERALDO LUCCHESI RAMACCIOTTI
Presidente do Conselho
ARTHUR CESAR VASCONCELOS KOBLITZ
Conselheiro
CLEMENTE GANZ LÚCIO
Conselheiro
IZABELLA MONICA VIEIRA TEIXEIRA
Conselheira
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Conselheiro
UALLACE MOREIRA LIMA
Conselheiro