PORTARIA PREVIC Nº 992, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA PREVIC Nº 992, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003647/2023-34, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios
Previdenciários - BDMG CV (em alteração do nome para Plano de Benefícios
Previdenciários BDMG CD), CNPB nº 2011.0001-65, administrado pela DESBAN - Fundação
BDMG de Seguridade Social, CNPJ nº 19.969.500/0001-64.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA