PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 116, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 116, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui Grupo de Atuação Estratégica em Matéria
Fundiária (G-Fundiário), no âmbito da Advocacia-
Geral da União, para promover a atuação
planejada em processos judiciais que versem sobre
terras públicas afetadas a políticas ambientais ou
agrárias no âmbito da Amazônia Legal.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00400.003166/2023-70, resolve:
Art. 1º Esta Portaria Normativa institui, no âmbito da Advocacia-Geral da
União, Grupo de Atuação Estratégica em Matéria Fundiária (G-Fundiário) com a
finalidade de promover atuação planejada em processos judiciais prioritários ou
estratégicos que versem sobre terras afetadas a políticas públicas ambientais ou
agrárias na Amazônia Legal, compreendendo a destinação à criação de unidades de
conservação, à reforma agrária e à regularização fundiária de terras de comunidades
de remanescentes de quilombos.
Parágrafo único. Os processos judiciais prioritários ou estratégicos de que
trata o caput serão indicados pelos órgãos e entidades públicas assessoradas ou
representadas pelos órgãos jurídicos previstos nos incisos I a VI do caput do art. 3º,
consideradas as prioridades das políticas públicas de sua competência.
Art. 2º São atribuições do G-Fundiário:
I - estudar e propor estratégias de atuação judicial para os processos
indicados pelos órgãos e entidades públicas assessoradas ou representadas, de que
trata o parágrafo único do art. 1º;
II - demandar a atuação prioritária e estratégica dos órgãos de execução da
Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e
III - promover articulação dos órgãos e entidades públicas assessoradas ou
representadas, de que trata o art. 2º, com:
o Ministério Público Federal;
a Defensoria Pública da União; e
os órgãos do Poder Judiciário.
Art. 3º O G-Fundiário será composto por um representante, titular e suplente, da:
I - Procuradoria-Geral da União;
II - Procuradoria-Geral Federal;
III - Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária;
IV - Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade;
V - Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Ministério do Meio Ambiente
e Mudança do Clima; e
VI - Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar.
§ 1º Os membros do G-Fundiário serão indicados pelos titulares dos órgãos
previstos nos incisos I a VI do caput e designados por ato do Advogado-Geral da União.
§ 2º A coordenação dos G-Fundiário será exercida de forma conjunta pelos
representantes da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.
Art. 4º Prestará apoio administrativo ao G-Fundiário os órgãos de exercício
dos coordenadores do G-Fundiário.
Art. 5º As reuniões do G-Fundiário:
I - serão convocadas pelos seus coordenadores;
II - ocorrerão, preferencialmente, por videoconferência; e
III - terão quórum para sua realização de maioria absoluta e para
deliberação de maioria simples.
Art. 6º Poderão ser convidados a participar de reuniões do G-Fundiário, sem
direito a voto, representantes:
I - dos órgãos assessorados e representados, de que trata o parágrafo único do art. 1º;
II - da Defensoria Pública da União; e
III - do Ministério Público Federal.
Art. 7º A participação no G-Fundiário será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 8º O G-Fundiário apresentará relatórios trimestrais sobre os trabalhos
desenvolvidos e resultados obtidos com sua atuação ao Advogado-Geral da União e aos
titulares dos órgãos jurídicos previstos nos incisos I a VI do caput do art. 3º.
Art. 9º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
JORGE RODRIGO DE ARAÚJO MESSIAS