PORTARIA ICMBIO Nº 3.738, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA ICMBIO Nº 3.738, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
Delega competências à Equipe de Instrução
Processual e Julgamento em 1ª Instância de Autos de
Infração - EIJAI no âmbito do Instituto Chico Mendes
de Conservação da Biodiversidade (processo nº
02070.002413/2022-44).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do
Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº
2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de
maio de 2023; resolve:
Art. 1º Delegar as seguintes competências à Equipe de Instrução Processual e
Julgamento em 1ª Instância de Autos de Infração - EIJAI, além daquelas definidas pela
Portaria ICMBio nº 1.101, de 8 de novembro de 2022:
I - elaborar Relatório Circunstanciado para Adesão, objetivando a análise de
conformidade do processo e manifestação sobre os pedidos de adesão a uma das soluções
legais, previstas no inciso II, § 5º, art. 96 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008;
II - consolidar o valor da multa ambiental para fins de adesão a uma das
soluções legais previstas no inciso II, § 5º, art. 96 do Decreto nº 6.514, de 2008;
III - decidir sobre a manutenção ou revogação das medidas cautelares, para fins
de adesão a uma das soluções legais previstas no inciso II, § 5º, art. 96 do Decreto nº
6.514, de 2008;
IV - decidir sobre os pedidos conversão da multa em serviços de preservação,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, sendo que o Termo de
Compromisso de Conversão de Multa será assinado pelo Gerente ou Coordenador Regional
da Unidade de Conservação afetada pela infração, ouvida a respectiva unidade responsável
por sua gestão.
V - firmar o termo de adesão a uma das soluções legais previstas nas alíneas
"a" e "b" do inciso II, § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, de 2008, com vistas ao
encerramento do processo.
Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação Geral de Proteção
- CGPRO ou Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES