PORTARIA ICMBIO Nº 3.679, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA ICMBIO Nº 3.679, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do
Patrimônio Natural - RPPN Jaguatirica (processo nº
02070.011599/2023-11).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do
Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº
2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de
maio de 2023; resolve:
Art. 1° Aprovar o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural
- RPPN Jaguatirica, localizada no município de Montezuma, estado de Minas Gerais,
constante do processo nº 02070.011599/2023-11.
Parágrafo Único. A aprovação do Plano de Manejo não exime o proprietário de
seguir todos os trâmites técnicos e legais necessários à aprovação de projetos, programas
e planos junto aos órgãos ou instituições ambientais competentes, em atendimento à
legislação vigente e aos usos permitidos na RPPN, conforme o Decreto nº 5.746, de 06 de
abril de 2006.
Art. 2º O texto completo do Plano de Manejo será disponibilizado na sede da
Unidade de Conservação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade na rede mundial de computadores.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES