PORTARIA GM/MPI Nº 229, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA GM/MPI Nº 229, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Efetiva permuta de uma Função Comissionada
Executiva - FCE por um Cargo Comissionado
Executivo - CCE, de mesmo nível e categoria, no
âmbito da Estrutura Regimental do Ministério dos
Povos Indígenas.
A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo
em vista o disposto no art. 12 do Decreto n° 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art.
3º do Decreto n° 11.355, de 1° de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica efetivada a permuta, no âmbito da Estrutura Regimental do
Ministério dos Povos Indígenas, de uma Função Comissionada Executiva (FCE), código 1.10,
de Coordenador de Análise do Procedimento Demarcatório, da Coordenação-Geral de
Demarcação Territorial, do Departamento de Demarcação Territorial, da Secretaria de
Direitos Ambientais e Territoriais Indígenas, por um Cargo Comissionado Executivo (CCE),
código 1.10, de Coordenador de Proteção Territorial, Prevenção e Combate a Incêndios, da
Coordenação-Geral de Articulação e Promoção de Política Territorial, do Departamento de
Demarcação Territorial, da Secretaria de Direitos Ambientais e Territoriais Indígenas.
Art. 2° As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas
alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério dos
Povos Indígenas, caso tenham implicado alteração tática do ato, nos termos do disposto no
inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SONIA GUAJAJARA
Ministério da Previdência Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA CONJUNTA PRES/DIROFL/INSS Nº 39, DE 6 DE NOVEMBRO DE
2023
Alteração de classificação patrimonial e
contábil de imóvel vinculado a
Superintendência Regional Sul, na zona de
abrangência da Gerência-Executiva de
Criciúma.
O PRESIDENTE e a DIRETORA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA
do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência
que lhes conferem o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e o
Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria PRES/INSS nº 1.532, de 8
de dezembro de 2022, e considerando o constante do Processo Administrativo
nº 35014.375087/2023-04, resolvem:
Art. 1º Classificar como "dominical" o imóvel situado na Rua
Alexandre Sandrini, 64, Centro, Orleans, Santa Catarina, inscritos no Sistema de
Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário - SGPIweb sob o nº 10094-20,
vinculado à Superintendência Regional Sul - SRSUL, na zona de abrangência da
Gerência-Executiva de Criciúma.
Art. 2º A SRSUL deverá instruir os procedimentos para a alteração
patrimonial e contábil nos sistemas corporativos Sistema de Gerenciamento do
Patrimônio Imobiliário - SGPIweb e Sistema Integrado de Administração
Financeira - SIAFI e, após, proceder à solicitação para a alteração da listagem
dos imóveis operacionais e não operacionais que constituem o patrimônio
imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da
Portaria Conjunta DGPA/PRES/INSS nº 13, de 30 de março de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de dezembro de 2023.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
Presidente
THIAGO REIS DO ESPÍRITO SANTO
Diretor de Orçamento, Finanças e Logística
Substituto
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO
RETIFICAÇÃO
No artigo 2º da Portaria Dirben/INSS nº 1.156, de 13 de setembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União no dia 14 de setembro de 2023, onde se lê: "X - § 2º
do art. 44" leia-se "X - inciso III, IV do §2º do art. 44"; onde se lê: "XVII - inciso I do art.
67" leia-se: "inciso V do §2º do art. 44"; onde se lê: "XVIII - parágrafo único do art. 69"
leia-se: "parágrafo único do art. 46".