PORTARIA CONJUNTA COCAD/COGEA Nº 55, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA CONJUNTA COCAD/COGEA Nº 55, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Portaria Conjunta Cocad/Cogea nº 53, de 28
de setembro de 2023, que dispõe sobre as
solicitações feitas à caixa corporativa
[email protected]
O Coordenador-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais E a
Coordenadora-Geral de Atendimento, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso II
do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto nos
arts. 3º e 21 do Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, resolvem:
Art. 1º O art. 2º da Portaria Conjunta Cocad/Cogea nº 53, de 28 de setembro
de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
".................................................................................................................................
§4º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior, podendo ser enviadas
diretamente pelo e-mail do próprio interessado, as solicitações relativas a estrangeiros:
I - que gozam de privilégios e imunidades diplomáticas; e
II - que tratam de alteração, regularização, cancelamento, restabelecimento e
consulta de NI-CPF." (NR)
Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em
vigor na data de sua publicação.
RERITON WELDERT GOMES
Coordenador-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais
AUREA NAZARE DE MENDONÇA
Coordenadora-Geral de Atendimento
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
RETIFICAÇÃO
No art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 2, de 9 de janeiro de 2018,
publicado na página 32 da Seção I da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 8, de 11
de janeiro de 2018,
Onde se lê "Art. 1º .......... 4) ... Marlboro Ice Xpress KS e BOL"
Leia-se "Art. 1º .......... 4) ... Marlboro Ice Xpress (2.0) MNT KS e BOL"
Onde se lê "Art. 1º .......... 4) ... Marlboro (Red FWD) KS e BOL"
Leia-se "Art. 1º .......... 4) ... Marlboro Red 3.5 KS e BOL"
Onde se lê "Art. 1º .......... 4) ... Marlboro Gold KS e BOL"
Leia-se "Art. 1º .......... 4) ... Marlboro Gold (3.5) KS e BOL"
RETIFICAÇÃO
No art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 24, de 21 de março de 2023,
publicado na página 45 da Seção I da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 58, de 24
de março de 2023,
Onde se lê "Art. 1º .......... 4) ... Marlboro Vista Blossom Fusion KS e BOL"
Leia-se "Art. 1º .......... 4) ... Marlboro Blossom Fusion KS e BOL"
RETIFICAÇÃO
No art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 80, de 30 de agosto de 2022,
publicado na página 33 da Seção I da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 170, de
6 de setembro de 2022,
Onde se lê "Art. 1º .......... 4) ... Marlboro Vista Forest Fusion KS e BOL"
Leia-se "Art. 1º .......... 4) ... Marlboro Forest Fusion KS e BOL"
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 14, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
Declara alfandegado o Aeroporto Internacional de
Ponta Porã/MS.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro
de 2022, e na Portaria COANA nº 112, de 22 de dezembro de 2022, e considerando o que
consta do processo administrativo nº 10265.269733/2023-12, declara:
Art. 1º Alfandegado pelo prazo de vigência do Contrato de Concessão de
Aeroportos nº 002/ANAC/2023 - SP/MS/PA/MG, o Aeroporto Internacional de Ponta Porã,
localizado na Rua Batista de Azevedo, nº 770, bairro da Granja, em Ponta Porã, no Estado
de Mato Grosso do Sul, coordenadas geográficas Latitude: -22.5517795 e Longitude: -
55.7086312, administrado pela empresa Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.A. (BOAB),
CNPJ nº 48.725.405/0001-13, para realizar as operações previstas nos incisos I a VI, IX e XII
do parágrafo 1º do artigo 32 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022.
Art. 2º O aeroporto ora alfandegado é administrado pela empresa Bloco de
Onze Aeroportos do Brasil S.A. (BOAB), CNPJ nº 48.725.405/0001-13, que teve a si
outorgada, pelo prazo de 30 (trinta) anos, a respectiva concessão para a exploração dos
serviços ali prestados conforme o Contrato de Concessão de Aeroportos nº
002/ANAC/2023 - SP/MS/PA/MG, com eficácia declarada em 5 de junho de 2023, a qual
assumirá a condição de fiel depositário das mercadorias sob sua guarda.
Art. 3º O recinto ficará sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do
Brasil em Ponta Porã/MS, a qual compete estabelecer as normas complementares que se
fizerem necessárias ao controle aduaneiro fiscal e procederá ao acompanhamento e à
avaliação permanente das condições de seu funcionamento.
Art. 4º O alfandegamento compreende a área total de 912.648,75 m², incluindo
as áreas de pista, taxiamento, manobras e estacionamento, utilizadas pelas aeronaves em
voos internacionais, áreas de carregamento e descarregamento, embarque e desembarque
de aeronaves no transporte internacional, pistas de circulação de veículos e equipamentos
de movimentação de cargas para acesso às demais áreas e terminal de passageiros
internacional.
Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, o alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado se houver descumprimento das normas e condições de
alfandegamento, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado e não impede a
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) de revê-lo para adequá-lo às normas
aplicáveis.
Art. 6º Aplica-se ao aeroporto ora alfandegado a legislação em vigor relativa ao
Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização
(FUNDAF), instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975.
Art. 7º Fica atribuído o código do recinto de nº 1941102.
Art. 8º Revoga-se o Ato Declaratório Executivo SRRF01 nº 6, de 12 de março de 2003.
Art. 9º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União, com início dos seus efeitos a partir de 7 de novembro de 2023.
ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR