PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 846, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 846, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização
de residência concedida ao imigrante DANIEL VOGEL FERNANDEZ DE CASTRO, RNM
F403735C, nacional do MÉXICO, nascido(a) em 28/01/1986, filho(a) de GUILLERMO
FRANCISCO VOGEL, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização
de residência. Processo SEI nº 08018.068730/2023-25.
CIOMARA MAFRA DOS REIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0141574/2021.
Código: 147.642
Interessado: DIEUSON AUGUSTIN.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto nos incisos II e
IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, em razão do recorrente não ter apresentado, no
momento processual oportuno, comprovante de residência, certidão de antecedentes
criminais do país de origem legalizada e traduzida, cópia de todas as páginas do
passaporte e certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual, dado
que a via recursal não deve ser usada para suprir ausência documental.
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0075469/2021
Código: 076.473
Interessado: Ali Yehia Hassan
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente não possui 4 (quatro) anos de residência
por prazo indeterminado, e portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65
da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
PAULO ILLES