PORTARIA ALF/GRU Nº 64, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA ALF/GRU Nº 64, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Portaria ALF/GRU nº 3, de 14 de janeiro de
2021, publicada no Diário Oficial da União nº 14,
Seção 1, pág. 90 e 91, de 21 de janeiro de 2021.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no exercício das competências previstas
nos artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria ALF/GRU nº 3, de 14 de janeiro de 2021, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 17......................................................................................................................
...................................................................................................................................
IV - realizar o controle das cargas e mercadorias em situação de abandono,
procedimento preparatório aos Autos de abandono da EAUT; e
V - formalizar abandono de cargas e bagagens, nos termos e condições do
Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, no âmbito de suas atribuições;
"Art. 27 ....................................................................................................................
...................................................................................................................................
I - realizar triagem das cargas e mercadorias em situação de abandono ou
apreendidas pela SAVIG e SAFIA, procedimento preparatório aos Autos dessas equipes e da
EAUT." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os incisos II e III do art. 27 da Portaria ALF/GRU nº 3,
de 14 de janeiro de 2021.
Art. 3 º Esta Portaria em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARIO DE MARCO RODRIGUES DE SOUSA