PORTARIA Nº 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de
Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 10 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de
2016, o art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o art. 30, V, da Instrução
Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos autos do
processo 50500.195990/2023-97, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 50, de 4 de outubro de 2023, que aplicou a
medida cautelar de suspensão de todas as linhas da Empresa Moreira Limitada, CNPJ nº
01.561.646/0001-00, até que seja cadastrada frota compatível com as linhas a serem
reativadas ou até a decisão de mérito de Processo Administrativo Ordinário.
Art. 2º Encaminhar o processo à Superintendência de Serviços de Transporte
Rodoviário de Passageiros - SUPAS para ciência e atualização do cadastro da transportadora.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS