PORTARIA Nº 2.397, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.397, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
28053/2023, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a DRAKO VIGILANCIA E
SEGURANÇA LTDA., CNPJ nº 14.876.832/0001-80, sediada no Rio de Janeiro, por praticar a
conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE
2023, conforme consta no Processo nº 2023/63477.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
DIVISÃO DE ESTUDOS, LEGISLAÇÃO E PARECERES
DESPACHOS DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
Nº 40/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2022/10183 - DELESP/DREX/SR/PF/MG, de
14/02/2022
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: ESCOLA DE VIGILANTES TORRE NORTE LTDA., CNPJ Nº 13.075.408/0001-74
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume
a portaria de cancelamento punitivo, com fulcro no Parecer nº 5253/2023-DELP/CGCSP,
cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão;
3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à
Recorrente.
Nº 56/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2022/12936 - DPF/BRU/SP, de
23/02/2022
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: ALMSEG SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ Nº 35.439.519/0001-55
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume
a portaria de Cancelamento Punitivo, com fulcro no Parecer nº 11927/2023-DELP/CGCSP,
cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão;
3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à
Recorrente.
Nº 104/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2022/25418 - DELESP/DREX/SR/PF/MG,
de 14/04/2022
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: RUBY SEGURANÇA LTDA, CNPJ Nº 23.541.357/0002-63
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume
a portaria de cancelamento, com fulcro no Parecer nº 7050/2023-DELP/CGCSP, cujas razões
de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão, alterando-se
a Portaria Punitiva, em razão de erro material no número do Parecer, substituindo
29.127/2022 por 14.198/2022; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 228/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2022/68576 - DPF/GOY/RJ, de
30/08/2022
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: ARCANJO'S SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA - ME, CNPJ Nº 17.909.234/0001-59
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume
a portaria punitiva de Cancelamento, com fulcro no Parecer nº 16945/2023-DELP/CGCSP,
cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão;
3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à
Recorrente.
Nº 318/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2022/97752 - DELESP/DREX/SR/PF/MG,
de 08/11/2022
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: MASUD SEGURANÇA LTDA, CNPJ Nº 25.159.490/0002-85
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume
a portaria punitiva de Cancelamento, com fulcro no Parecer nº 25990/2023-DELP/CGCSP,
cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão;
3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à
Recorrente.
Nº 323/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2022/103152 - DELESP/DREX/SR/PF/PE,
de 23/11/2022
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GADELHA SEGURANÇA LTDA, CNPJ Nº 11.969.881/0001-70
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva de Cancelamento, com fulcro no Parecer nº 18169/2023-DELP/CGCSP, cujas
razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-
se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
GUSTAVO PAULO LEITE DE SOUZA