PORTARIA Nº 2.282, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 27612/2023, decide: Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a RODRIGO BRAVO & IRMAOS LTDA, CNPJ nº 03.321.060/0003-66, sediada em Tocantins, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2023/71756. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 2.282, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 31. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — POLÍCIA FEDERAL. Todos os atos de 07/11/2023
Empresas citadas
- RODRIGO BRAVO & IRMAOS LTDA — CNPJ 03.321.060/0003-66