DESPACHO SG Nº 1.491, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO SG Nº 1.491, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 08700.006568/2022-72 (apartado de acesso restrito aos Representados nº
008700.006570/2022-41).
Representados: Augusto Amorim Costa; César Roberto Santos Oliveira; Gilson Galvão
Krause; João Antônio Pacífico Ferreira; José Henrique Enes Carvalho; Marco Antônio Duran;
Paulo Falcão Corrêa Lima Filho; Rogério Cunha de Oliveira; Rogério Nora de Sá; Romero de
Oliveira e Silva; Sávio Rolemberg Albuquerque de Aguiar; Silvério Totaro Garbin.
Advogados: Andrea Astorga dos Prazeres; Alexandra Monteiro Cauper Dória; Carlos
Eduardo Silva Tobias; Carlos Fernando Siqueira Castro; Claudia Vara San Juan Araujo; Celso
Sanchez Vilardi, Conrado Donati Antunes; Dyego Augusto Ribeiro Pereira; Edson Junio Dias
de Sousa; Eduardo Caminati Anders; Eric Hadmann Jasper; Guilherme San Juan Araujo;
Gustavo Cortês de Lima; Henrique Zelante Rodrigues Netto; João Daniel Rassi; João Ricardo
Oliveira Munhoz; José Del Chiaro Ferreira da Rosa; Luccas Beresa De Paula Macedo; Luiz
Fernando Santos Lippi Coimbra; Luiz Filipe Couto Dutra; Manuela Lian Liebentritt Braga;
Maria Augusta Fidalgo; Maria Beatriz Fidalgo Velloso Ferreira; Maria Carolina Bernardo de
Souza; Mariana de Azevedo Castro Cesar; Matheus Carvalho Silva; Meiryelle Afonso
Queiroz; Paulo Henrique Alves Corrêa; Paulo Victor Marcondes Buzanelli; Polyanna Ferreira
Silva Vilanova; Rodrigo Vilardi Werneck, Sarah Fernandes Curvino; Victor Alves Martins;
Victor Cavalcanti Couto; Victor Santos Rufino; Victor Tafaro; Vitor Alexandre de Oliveira e
Moraes e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 103/2023/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1295188 e
1305772), e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro suas as razões
à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na
referida Nota Técnica, decido pelo (i) indeferimento do pedido do Representado Sávio
Rolemberg Albuquerque de Aguiar de declaração de nulidade do Processo Administrativo
Originário e deste Processo Administrativo; (ii) encerramento da fase instrutória, ficando os
Compromissários de TCC notificados para apresentação de alegações no prazo de 05
(cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Despacho. Passado este prazo, ficam os
demais Representados notificados para apresentação das alegações no prazo de 05 (cinco)
dias úteis, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156 do Regimento Interno
do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões
definitivas acerca dos fatos. Ao Protocolo. Publique-se.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
RETIFICAÇÃO
Inquérito Administrativo nº 08700.001571/2022-08
Representantes: Sindicato do Comércio Varejista Derivado de Petróleo do Estado da Bahia
(Sindicombustíveis Bahia); Associação dos Engenheiros da Petrobras - Núcleo Bahia (AEPET-
BA); Associação Brasileira dos Anistiados Políticos do Sistema Petrobras e demais Empresas
Estatais (ABRASPET).
Advogados: Arthur Villamil Martins, pelo Sindicombustíveis Bahia; e, Raquel de Oliveira
Sousa e Luiz Henrique Amorim, pela AEPET-BA e ABRASPET.
Representado: MC Brazil Downstream Participações S.A. (ACELEN)
Advogados: Beatriz Vergette; Beatriz Helena Cotarelli Balzan; Paulo Luciano Júnior; Eduardo Frade
No Despacho de Arquivamento 30 (SEI 1303104 e 1303400), publicado no DOU
nº 208, de 01 de novembro de 2023, Seção 1, página 106, onde se lê "Processo nº
08700.005131/2019-16", leia-se "08700.001571/2022-08".