DESPACHO SG Nº 1.478/2023

DESPACHO SG Nº 1.478/2023
Processo Administrativo nº 08700.005992/2019-02 (Apartado de Acesso aos Representados
nº 08700.003613/2019-31)
Representante: CADE ex-officio
Representados: Álya Construtora S.A. (atual denominação da Construtora Queiroz Galvão
S.A.), Andrade Gutierrez Engenharia S.A., Camter Construções e Empreendimentos S.A.,
CBPO Engenharia Ltda., COESA S.A. (atual denominação da Construtora OAS S.A.),
Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora Barbosa Mello S.A., Construtora
Remo Ltda., FDS Engenharia de Óleo e Gás S.A. (atual denominação da Fidens Engenharia
S.A.), Odebrecht Serviços de Engenharia e Construção S.A., Orteng Equipamentos e Sistemas
Ltda., Selt Engenharia Ltda., Berilo Torres, Carlos Filizzola Neto, Clóvis Renato Numa Peixoto
Primo, Guilherme Moreira Teixeira, João Marcos de Almeida da Fonseca, José Aldemário
Pinheiro Filho, Márcio Mohallem, Mário Sérgio Mafra Guedes, Odon David de Souza Filho,
Reginaldo Assunção Silva, Ricardo Luís Bueno de Sousa Freitas, Ricardo Vinhas Corrêa da
Silva, Saulo Alves Pereira Júnior, Sérgio Luiz Neves e Sérgio Mohallem.
Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Bruno Hartkoff Rocha, Bolívar Moura Rocha, Caio
Mário da Silva Pereira Neto, Daniel Tinoco Douek, Eduardo Caminati Anders, Isabela de
Oliveira Pannunzio, Jéssica Coelho Costa, João Ricardo Oliveira Munhoz, Joyce Midori
Honda, Leonardo Oliveira Callado, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Letícia Ladeira
Monteiro de Barros, Luis Claudio Nagalli Guedes de Camargo, Luiz Guilherme Ros, Marcela
Melichar Suassuna, Marcio de Carvalho Silveira Bueno, Maria Carolina Bernardo de Souza,
Marlus Santos Alves, Ricardo Lara Gaillard, Rodrigo Figueiredo da Silva Cotta, Ticiana
Nogueira Lima, Victor Cavalcanti Couto, Victor Santos Rufino e outros.
Verificado o descumprimento integral do Termo Compromisso de Cessação de
Conduta firmado entre a Representada COESA S.A. (atual denominação da Construtora OAS
S.A.), Reginaldo Assunção Silva, Mário Sérgio Mafra Guedes e o Cade (SEI 1074988) em 15
de junho de 2022, na forma da Nota Técnica nº 38/2023/UCD-SG/SG/CADE (SEI 1300379) e
do Despacho Presidência nº 104/2023 (SEI 1303464), referendado pelo Tribunal
Administrativo do Cade na 222ª ª Sessão Ordinária de Julgamento (ata publicada no DOU de
01/11/2023, conforme SEI 1304908), o presente Processo Administrativo voltou a tramitar
em face dos Representados COESA S.A. (atual denominação da Construtora OAS S.A.) e
Reginaldo Assunção Silva, devendo-lhes ser assegurado o direito de defesa nas mesmas
condições dos demais representados.
Nesse sentido, ficam os Representados COESA S.A. e Reginaldo Assunção Silva
notificados para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do art. 70
da Lei 12.529/2011. Neste mesmo prazo, os Representados deverão especificar e justificar
as provas que pretendem sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos
termos do art. 155 do Regimento Interno do Cade. Caso os Representados tenham
interesse na produção de prova testemunhal, deverão indicar na peça de defesa a
qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, conforme previsto no art. 70 da Lei nº
12.529/2011 c.c. art. 147, IV e 155, §2º, do Regimento Interno do Cade.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHOS DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023