DESPACHO SG Nº 1.464/2023

DESPACHO SG Nº 1.464/2023
Processo Administrativo nº 08700.003249/2017-48 (apartado de acesso restrito nº
08700.003279/2017-54))
Representante(s): Cade Ex-ofício
Representado(s): Andrade Gutierrez Investimentos em Engenharia S.A ("Andrade Gutierrez
Investimentos").
Advogado(s): Eduardo Caminati Anders, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra e outros.
Verificado o descumprimento integral do Termo de Compromisso de Cessação
firmado entre as Representadas Andrade Gutierrez, Andrade Gutierrez Investimentos e o
Cade (SEI 0549576) em 25.10.2023, na forma da NOTA TÉCNICA Nº 39/2023/UCD-
SG/SG/CADE (SEI 1299417), aprovada pelo Tribunal Administrativo do Cade na 222ª Sessão
Ordinária de Julgamento (SEI 1303950), o presente Processo Administrativo voltou a
tramitar em face da referida Representada, devendo-lhe ser assegurado o direito de defesa
nas mesmas condições dos demais representados.
Nesse sentido, fica a Representada notificada para que apresente defesa no
prazo de 30 (trinta) dias nos termos do art. 70 da Lei 12.529/2012. Neste mesmo prazo, a
Representada deverá especificar e justificar as provas que pretende que sejam produzidas,
que serão analisadas pela autoridade nos termos do art.155 do Regimento Interno do Cade.
Caso a Representada tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá indicar na
peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, conforme previsto no
art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 147, IV e 155, §2º, do Regimento Interno do Cade.