DESPACHO DECISÓRIO Nº 39/2023/GAB3/CADE Processo nº 08700.003447/2020-15 Processo nº 08700.003447/2020-15 Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração nº 08700.003447/2020-15 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica Representadas: CMJ Comércio de Veículos Ltda.; Mais Distribuidora de Veículos S.A.; Service Comercial e Distribuidora de Veículos Ltda.; Automec Comercial de Veículos Ltda.; Tempo Automóveis e Peças Ltda.; Andreta Motors Ltda. e Auguri Comércio e Serviços Automotivos Eireli Advogados (as): Michelle Sobreira Ricciardi; Cristiano Diogo de Faria; Luiz Alberto Lazinho; Maria Cristina Simões Dias; Antônio Maurício Simões Dias; Maria Camila Simões Dias; Haroldo Gazola Junior e Antônio Rodrigues da Silva Filho. Relator: Gustavo Augusto Freitas de Lima VERSÃO PÚBLICA Tratam-se de pedidos de prorrogação do prazo estabelecido no Despacho Decisório nº 35/2023/GAB3/CADE (SEI 1289371), publicado no DOU em 28.09.2023 (SEI 1290834). Os pedidos de prorrogação foram apresentados pela Mais Distribuidora de Veículos S.A (SEI 1298835), e CMJ Comércio de Veículos Ltda., Andreta Motors Ltda., Automec Comercial de Veículos Ltda., Tempo Automóveis e Peças Ltda. e Auguri Comércio e Serviços Automotivos Ltda, em conjunto (SEI 1298848). O prazo incialmente concedido teve início em 29.09.2023 e encerrou em 18.10.2023. Verifico, portanto, que os pedidos de prorrogação supracitados foram tempestivos. Dessa forma, acolho os pedidos e concedo prazo adicional de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação deste despacho no Diário Oficial da União. Após esse prazo, o caso retornará à pauta de julgamentos, com ou sem proposta de conciliação. Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal, ad referendum. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA Conselheiro SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU PARCIAL) Nº 19/2023 Processo Administrativo nº 08700.002070/2019-35 (Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.002071/2019-80) - Representante: Cade ex-officio Representados: Akira Wada, Hideki Takasaki e Mitsuhiro Chiba Acolho a Nota Técnica nº NOTA TÉCNICA Nº 160/2023/CGAA6/SGA2/SG/CADE e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º, do Regimento Interno do Cade, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se pelo (a): i) condenação do Representado Akira Wada, por incorrer em condutas passíveis de enquadramento no art. 20, incisos I a IV, c/c. art. 21, inciso I da Lei nº 8.884/94; e ii) arquivamento do presente processo administrativo em relação aos Representados Hideki Takasaki e Mitsuhiro Chiba, em razão da insuficiência de provas. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral DESPACHOS DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
DESPACHO DECISÓRIO Nº 39/2023/GAB3/CADE
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 34. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 07/11/2023