DESPACHO Nº 584/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 584/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto: Instauração de processo administrativo sancionador
Interessado(a): Banco Pan S/A
Ementa: Instauração de Processo Administrativo Sancionador. Instituição financeira.
Cobrança de tarifa por retirada de recursos em espécie no País de clientes que fizeram uso
do produto 'Telesaque à vista', em desacordo com regulação vigente do Conselho
Monetário Nacional (CMN). Indícios de infração às normas previstas nos artigos 4º, caput
e incisos I e III; 6º, incisos III e IV; 31; 39, incisos III, IV, V e VI; e 46, do Código de Defesa
do Consumidor.
Ao acolher as razões expressas na NOTA TÉCNICA Nº 42/2023/CSA-
SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI 25679274), que passam a compor a presente
decisão, e diante dos indícios de ofensa aos ditames do Código de Defesa do Consumidor,
por suposta violação às normas previstas nos artigos 4º, caput, I e III; 6º, incisos III e IV;
31; 39, III, IV, V e VI; e 46, do Código de Defesa Consumidor, determino a instauração de
processo administrativo sancionador, no âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa
do Consumidor, em face do Banco Pan S/A, notificando-o para, no prazo de 20 (vinte) dias,
apresentar defesa, consoante o disposto no art. 42 do Decreto n.º 2.181, de 20 de março
de 1997, advertindo-se de que o não cumprimento do solicitado implicará as
consequências legais pertinentes.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor