DESPACHO Nº 4.220, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.004436/2023-68, decide: (i) não conhecer do Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, apresentado por Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, inscrita no CPF sob o nº ***.993.118-**, por intempestividade e ilegitimidade; (ii) de ofício, receber/converter a petição em Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, haja vista o interesse público envolvido, e (iii) determinar a remessa dos autos à Secretaria-Geral - SGE, para distribuição da petição a Diretor-Relator, como "Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar". SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 4.220, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 37. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/11/2023