DESPACHO Nº 4.103, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 37. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/11/2023

DESPACHO Nº 4.103, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.000027/2019-14 e 48500.005057/2019-17, decide dar
parcial provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Brasil Bio Fuels S.A. CNPJ
nº 09.478.309/0001-66 em face do Despacho nº 3.190, de 2022, no sentido de (i)
reconhecer 254 (duzentos e cinquenta e quatro) dias como excludente de responsabilidade
pelo atraso na implantação da UTE Híbrido Forte de São Joaquim; (ii) alterar o cronograma
de implantação da UTE Híbrido Forte de São Joaquim; e (iii) deslocar o início e o fim do
suprimento do CCESI nº 4/2019 pelo mesmo período reconhecido como excludente de
responsabilidade.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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