DESPACHO Nº 4.100, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 37. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/11/2023

DESPACHO Nº 4.100, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta nos Processos nº 48500.000092/2023-18; 48500.001685/2014-19,
48500.002496/2014-55, 48500.003343/2014-25, 48500.002325/2016-98,
48500.000892/2020-96, 48500.000893/2020-31 e 48500.000894/2020-85, decide por: (i)
negar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pelas empresas Central
Fotovoltaica Taboleiro do Meio 2 SPE Ltda. CNPJ nº 44.889.444/0001-03, Central
Fotovoltaica Taboleiro do Meio 3 SPE Ltda. CNPJ nº 44.878.582/0001-89, Central
Fotovoltaica Taboleiro do Meio 4 SPE Ltda. CNPJ nº 44.878.595/0001-58, Central
Fotovoltaica Taboleiro do Meio 5 SPE Ltda. CNPJ nº 44.878.596/0001-00, Central
Fotovoltaica Taboleiro do Meio 6 SPE Ltda. CNPJ nº 44.936.378/0001-77, Central
Fotovoltaica Taboleiro do Meio 7 SPE Ltda.CNPJ nº 44.936.416/0001-91 e Central
Fotovoltaica Taboleiro do Meio 8 SPE Ltda. CNPJ nº 44.936.422/0001-49, com vistas à
revogação consensual das outorgas das UFVs Taboleiro do Meio II a VIII, de modo a afastar
a cobrança dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - EUST, a aplicação de
eventuais ônus rescisórios e demais sanções regulatórias; (ii) determinar que o Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS retome a execução dos CUST celebrados pelas UFVs
Taboleiro do Meio II a VII nos termos definidos nestes contratos; e (iii) determinar que a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - SFT instaure processos
administrativos com vistas à aplicação das penalidades devidas em função da não
implantação das UFVs Taboleiro do Meio II a VII.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas