DELIBERAÇÃO Nº 8, 4 DE OUTUBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 50. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 07/11/2023

DELIBERAÇÃO Nº 8, 4 DE OUTUBRO DE 2023
Processo nº 50300.017537/2022-16. Fiscalizada: LIEGE LOPES MACHADO., CNPJ nº
21.743.030/0001-68. Objeto e Fundamento Legal:
O Chefe da Unidade Regional de Porto Alegre - UREPL no uso da competência
que lhe é conferida pelo art. 60 do Regimento Interno, decide por reconhecer a
subsistência do Auto de Infração - AI nº 006092-5 (SEI nº 1969920) e aplicar a penalidade
de advertência pelo cometimento da infração tipificada no inciso I do art. 34 da Resolução
Normativa nº 18-ANTAQ/2017 (vigente à época da infração), consubstanciada em não
registrar tempestivamente no Sistema SAMA o afretamento das embarcações "BARRA
MARES I" e "MALUCO BELEZA".
LUÍS EDUARDO BENDER

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