DELIBERAÇÃO Nº 72, DE 11 DE AGOSTO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 50. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 07/11/2023

DELIBERAÇÃO Nº 72, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 50300.022424/2022-32. Fiscalizada: P N DA SILVA TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº
04.025.623/0001-70.
O Gerente Regional de Manaus - GREMN - Norte 1, no uso da competência que
lhe é conferida pelo art. 59-A do Regimento Interno, decide pela subsistência do Fato
Infracional 1, do Auto de Infração nº 5889-0, e pela aplicação da penalidade de MULTA no
valor de R$ 12.250,00 (doze mil, duzentos e cinquenta reais) à empresa P N DA SILVA
TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.025.623/0001-70, pelo cometimento da
infração tipificada no art. 32, inciso XI, da Resolução nº 1.864/2010-ANTAQ, por ter
deixado de proceder, no prazo regulamentar, o registro do afretamento de dez
embarcações que compunham a sua frota operacional e pela subsistência do Fato
Infracional 2, do Auto de Infração nº 5889-0, e pela aplicação da penalidade de MULTA no
valor de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais) à empresa P N DA SILVA
TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.025.623/0001-70, pelo cometimento da
infração tipificada no art. 25, inciso I, alínea b, item 2, da Resolução nº 41/2021-ANTAQ,
por deixar de comunicar, no prazo regulamentar, o encerramento do afretamento de dez
embarcações que compunham a sua frota operacional.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
Substituto

Empresas citadas