DELIBERAÇÃO Nº 71, DE 30 DE MAIO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 71, DE 30 DE MAIO DE 2023
Processo nº 50300.015938/2021-51. Fiscalizado: D FONSECA TAVARES BRELAZ., CNPJ
07.900.119/0001-60. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo, decide pela
subsistência do Auto de Infração n° 5886-6 (SEI 1819257), por convalidação, conforme o
art. 40 da Resolução 3259/2014-ANTAQ, da correta capitulação da infração imputada à
fiscalizada relativo ao FATO 1, como sendo a descrita no art. 20, XXI, da Resolução nº 912-
ANTAQ, aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três
reais), pela prática da infração prevista no Art. 20, inciso XXI, da Resolução n° 912-
ANTAQ´descrita no FATO 1 e multa no valor de R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três
reais), pela prática da infração prevista no Art. 20, inciso XIX, da Resolução n° 912-ANTAQ,
descrita no FATO 3 em desfavor da Empresa, decide, ainda, arquivar a imputação quanto
a tipificação relativa ao fato 2, prevista no art. 20, inciso XXXIV
ALLEF JORDY GARCIA RODRIGUES