DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 50. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 07/11/2023

DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 50300.000977/2020-72. Fiscalizada: F. ANDREIS & CIA LTDA., CNPJ nº
76.476.050/0002-92. Objeto e Fundamento Legal:
O Chefe da Unidade Regional de Porto Alegre - UREPL no uso da competência
que lhe é conferida pelo art. 60 do Regimento Interno, decide reconhecer a subsistência do
Auto de Infração - AI nº 005544-1 (SEI nº 1624303); e aplicar, a penalidade de multa
pecuniária no valor de R$ 2.928,20 (dois mil novecentos e vinte e oito reais e vinte
centavos), sendo:a) R$ 1.464,10 (um mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e dez
centavos) pelo cometimento da infração tipificada no inciso XXXII do art. 23 da Resolução
ANTAQ nº 1.274, consubstanciada no descumprimento do esquema operacional pelo
atraso de 21 minutos na saída da viagem programada para as 9:00 do dia 14/01/2020; e
b)R$ 1.464,10 (um mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e dez centavos) pelo
cometimento da infração tipificada no inciso XXXII do art. 23 da Resolução ANTAQ nº
1.274, consubstanciada no descumprimento do esquema operacional pelo atraso de 18
minutos na saída da viagem programada para as 11:00 do dia 21/01/2020.
LUÍS EDUARDO BENDER

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