DELIBERAÇÃO Nº 376, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 376, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 058, de 6 de novembro de 2023, e
no que consta do processo nº 50500.170554/2023-13, delibera:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 371, de 26 de outubro de 2023, a Portaria
DG nº 328, de 26 de outubro de 2023, bem como o Aviso de Audiência Pública nº 11/2023,
que aprovou a abertura de Audiência Pública a ser realizada das 8h de 7 de novembro de
2023 até às 18h de 6 de dezembro de 2023, com sessão presencial a ser realizada das
14h30 às 18h de 29 de novembro de 2023 em Brasília-DF, para revisão dos dispositivos
gerais e dos anexos I e II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece
as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao
quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de
cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do
Transporte Rodoviário de Cargas - PNPM-TRC.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral