DELIBERAÇÃO Nº 223, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 223, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.016289/2023-77, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.123-ANTAQ, em favor da empresária
individual 52.044.271 ANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA, inscrita no CNPJ sob o nº
52.044.271/0001-42, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na
prestação de serviços de transporte de passageiros e veículos na navegação interior de
travessia interestadual, na Região Hidrográfica do São Francisco, sobre o Rio São Francisco,
entre os municípios de Porto da Folha/SE e Belo Monte/AL, com fulcro na Resolução nº
1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009.
Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS