DELIBERAÇÃO Nº 161, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 50. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 07/11/2023

DELIBERAÇÃO Nº 161, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.004621/2022-70, e após transcurso do
prazo in albis para apresentação de recurso do fiscalizado, decide:
I - por conhecer o Recurso interposto, uma vez que tempestivo, para no mérito,
negar-lhe provimento, determinando a aplicação da penalidade pecuniária na importância
de R$ 29.282,00 (vinte e nove mil, duzentos e oitenta e dois reais), em desfavor da
empresa arrendatária transitória LIQUIPORT VILA VELHA S/A, inscrita sob CNPJ nº
04.461.341/0001-15, pela prática da infração prevista no art. 33 inciso XV da Resolução nº
75/2022-ANTAQ.
OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO

Empresas citadas