DECISÃO SUROD Nº 665, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 Declara a utilidade pública de área necessária às obras de duplicação e retornos na BR-153/TO, município de Gurupi/TO. Interessado(a): Concessionária Ecovias do Araguaia S/A O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.305381/2023-52, decide: Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às obras de duplicação e retornos, localizado entre o km 663+000 e o km 671+190 na rodovia BR-153/TO, no município de Gurupi/TO. Parágrafo Único. A poligonal que define a área objeto da declaração de utilidade pública está descrita no quadro de coordenadas anexo a esta Decisão. Art. 2º Fica a Concessionária Ecovias do Araguaia S/A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes. Art. 3º A Concessionária Ecovias do Araguaia S/A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941. Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PÊGAS . QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) . TÍTULO DA OBRA: Declaração de Utilidade Pública - Segmento 1.5, no trecho km 663+000 ao km 671+190 da BR-153/TO . SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: SIRGAS 2000 FUSO(S): 22 SISTEMA DE COORDENADAS: UTM . PERÍMETRO 01 . VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS COORDENADAS . N E . P01 8.712.227,54 712.147,30 185°12'40,43" 93,54 10.690,54 m² . P02 8.712.134,38 712.138,80 192°40'43,48" 132,04 . P03 8.712.005,56 712.109,82 223°44'47,43" 22,22 . P04 8.711.989,51 712.094,46 289°21'39,32" 6,41 . P05 8.711.991,63 712.088,41 198°15'35,93" 30,32 . P06 8.711.962,84 712.078,91 139°37'28,62" 5,25 . P07 8.711.958,84 712.082,31 200°55'55,94" 79,3 . P08 8.711.884,77 712.053,98 213°23'04,48" 13,96 . P09 8.711.873,12 712.046,30 112°11'26,48" 8,61 . P10 8.711.869,86 712.054,27 204°58'34,47" 111,18 . P11 8.711.769,08 712.007,33 212°18'14,31" 58,71 . P12 8.711.719,46 711.975,96 18°38'08,74" 536,19 . P01 8.712.227,54 712.147,30 . PERÍMETRO 02 . VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS COORDENADAS . N E . P01 8.711.101,48 711.767,55 190°10'35,43" 59,67 3.407,34 m² . P02 8.711.042,74 711.757,01 196°09'46,07" 50,78 . P03 8.710.993,97 711.742,87 198°08'44,08" 75,96 . P04 8.710.921,78 711.719,21 199°11'48,55" 59,32 . P05 8.710.865,76 711.699,71 200°55'19,80" 34,1 . P06 8.710.833,91 711.687,53 199°05'23,08" 58,55 . P07 8.710.778,58 711.668,38 209°59'23,19" 46,8 . P08 8.710.738,04 711.644,99 18°38'08,74" . . PERÍMETRO 03 . VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS COORDENADAS . N E . P01 8.710.556,69 711.583,83 109°30'04,64" 16,25 537,07 m² . P02 8.710.551,27 711.599,15 199°30'04,64" 33,45 . P03 8.710.519,73 711.587,99 288°38'08,74" 15,75 . P04 8.710.524,77 711.573,07 18°38'08,74" 33,69 . . PERÍMETRO 04 . VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS COORDENADAS . N E . P01 8.710.072,53 711.420,56 187°56'03,04" 77,39 7.414,79 m² . P02 8.709.995,88 711.409,88 193°51'43,21" 136,88 . P03 8.709.862,99 711.377,08 200°00'44,31" 22,1 . P04 8.709.842,22 711.369,52 109°53'34,75" 11,99 . P05 8.709.838,14 711.380,79 199°43'42,86" 23 . P06 8.709.816,49 711.373,03 289°08'06,22" 14,24 . P07 8.709.821,16 711.359,57 203°59'13,25" 241,7 . P08 8.709.600,33 711.261,32 18°38'08,74" . . PERÍMETRO 05 . VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS COORDENADAS . N E . P01 8.708.193,35 710.786,84 123°38'43,73" 21,66 429,28 m² . P02 8.708.181,35 710.804,87 213°38'43,73" 23,13 . P03 8.708.162,09 710.792,05 303°38'43,73" 15,46 . P04 8.708.170,66 710.779,18 18°38'08,74" 23,95 . . PERÍMETRO 06 . VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS COORDENADAS . N E . P01 8.707.622,65 710.594,38 98°38'43,73" 13,2 1.989,58 m² . P02 8.707.620,67 710.607,43 188°38'43,73" 22,67 . P03 8.707.598,25 710.604,02 133°17'49,49" 16,76 . P04 8.707.586,76 710.616,22 223°18'19,44" 29,86 . P05 8.707.565,03 710.595,73 218°38'38,26" 16,82 . P06 8.707.551,89 710.585,23 209°02'45,49" 77,16 . P07 8.707.484,43 710.547,77 18°38'08,74" 145,87 . . PERÍMETRO 07 . VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS COORDENADAS . N E . P01 8.706.845,95 710.346,93 127°13'33,00" 31,72 6.901,36 m² . P02 8.706.826,76 710.372,19 214°07'55,14" 21,85 . P03 8.706.808,68 710.359,93 187°46'38,86" 65,81 . P04 8.706.743,48 710.351,02 194°40'38,27" 58,65 . P05 8.706.686,74 710.336,16 192°32'49,70" 44,05 . P06 8.706.643,74 710.326,59 196°44'16,72" 39,15 . P07 8.706.606,24 710.315,31 231°36'11,36" 12,41 . P08 8.706.598,54 710.305,59 199°37'25,49" 124,81 . P09 8.706.480,98 710.263,67 12°50'59,92" 374,35 . . PERÍMETRO 08 . VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS COORDENADAS . N E . P01 8.706.389,54 710.242,82 146°28'39,41" 14,5 237,95 m² . P02 8.706.377,45 710.250,83 200°43'07,52" 13,99 . P03 8.706.364,37 710.245,88 217°23'01,58" 9,71 . P04 8.706.356,65 710.239,98 307°23'01,58 5 . P05 8.706.359,69 710.236,01 12°50'59,92" 30,61 . . PERÍMETRO 9 . VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS COORDENADAS . N E . P01 8.705.223,29 709.976,78 175°26'00,29" 39,69 1.709,64 m² . P02 8.705.183,72 709.979,94 193°52'56,67" 119,38 . P03 8.705.067,84 709.951,30 207°31'51,90" 39,86 . P04 8.705.032,49 709.932,87 13°07'25,56" 78,15 . P05 8.705.108,59 709.950,62 12°50'59,92" 117,64 . . PERÍMETRO 10 . VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS COORDENADAS . N E . P01 8.704.987,09 709.922,29 148°11'29,82" 15,57 706,05 m² . P02 8.704.973,86 709.930,50 192°30'14,58" 38,65 . P03 8.704.936,12 709.922,13 210°10'42,19" 38,92 . P04 8.704.902,48 709.902,56 13°07'25,56" 86,88 . P01 8.704.987,09 709.922,29 . ÁREA TOTAL ( m²) 34.023,60 m² Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 34.023,60 m². Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 65ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 9 DE NOVEMBRO DE 2023 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Feitos com Pedido de Vista Processo NF-002508.2023.06.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. II - Recursos administrativos Processo IC-001256.2020.12.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (CORREIOS), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-001936.2023.01.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): UNIÃO FEDERAL (COMANDO DA MARINHA) DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001419.2023.05.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNCEB - FUNDACAO CULTURAL DO ESTADO DA BAHIA, NOTICIANTE: THAÍS SANTOS SILVA LIRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-000170.2019.02.004/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CENTRO ONCOLOGICO MOGI DAS CRUZES LTDA, NOTICIANTE: MPT/PRT2 - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo PP-002306.2022.02.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: AIS LIVRES - ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS PARTICIPANTES DO MERCADO DE CAPITAIS, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A (XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo IC-001434.2022.03.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): ALIMENTAR FOODS FRIGORÍFICO LTDA, INQUIRIDO(A): GILMAR DE OLIVEIRA COSTA, INQUIRIDO(A): HENRIQUES E COSTA CONSULTORIA LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-006775.2023.02.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): SINDICARGAS SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, CARGAS SECAS E MOLHADAS E ANEXOS DE GUARULHOS E REGIÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-003199.2023.03.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): NACIONAL MINERIOS LTDA, NOTICIANTE: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-002539.2023.04.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMERCIAL LE MANS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA , NOTICIANTE: VIVIANE DA CUNHA FONS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000157.2023.05.005/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-002381.2023.07.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 8° REGIAO, NOTICIANTE: MARCIO MOREIRA BRAGA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-001265.2023.10.000/0 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000207.2023.10.001/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DO ESTADO DO TOCANTINS - 25ª REGIÃO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-002485.2023.15.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MARCELO PAULO JUCOSKY, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO CLARO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-001322.2023.17.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-003669.2023.01.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO , NOTICIANTE: VERA MARIA MARQUES PAZOS BARROS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-004000.2023.02.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): RAMAH BAR E RESTAURANTE LTDA EPP (MILL'S BURGUER), NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO SINTHORESP - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-003764.2023.03.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO LTDA , NOTICIANTE: SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000208.2023.03.004/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ODIRLEI JOSÉ DE MAGALHÃES, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS, TRABALHADORES ASSALARIADOS RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES NA AGRICULTURA, PECUARIA E SIMILARES DE PATROCINIO E REGIAO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-002576.2023.07.000/8 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): TECER - Terminais Portuários Ceará Ltda - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . III - Declínios de atribuições Processo IC-000161.2021.21.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE EXTREMOZ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-006608.2023.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): IPEM INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: MARCIO JOSÉ SOUZA DA SILVA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000271.2023.05.002/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): 85º CIPM, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000348.2023.06.001/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TACARATU - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-002768.2023.07.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE PENTECOSTE - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL GOVERNADOR WALDEMAR ALCÂNTARA) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo PP-001303.2023.09.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE GUARATUBA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000460.2023.14.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): ESTADO DE RONDÔNIA (SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000580.2023.14.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001586.2023.20.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PACATUBA/SE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000708.2023.03.001/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - MG - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001273.2023.17.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: LELIA DOS SANTOS GAMA RUFINO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DA SERRA (SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . IV - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-000592.2017.01.006/0, IC-000069.2018.01.006/5, IC- 002411.2019.01.000/7, IC-006367.2019.01.000/7, IC-001810.2020.01.000/9, IC- 000360.2021.01.003/4, IC-000176.2021.01.006/6, IC-000603.2022.01.000/4, PP- 001721.2022.01.000/7, IC-000190.2022.01.003/2, IC-000041.2022.01.006/3, IC- 001298.2023.01.000/5, IC-002245.2023.01.000/5, NF-002423.2023.01.000/6, NF- 003298.2023.01.000/1, NF-003501.2023.01.000/8, NF-003638.2023.01.000/2, IC- 000235.2023.01.001/0, NF-000537.2023.01.005/0, IC-000078.2023.01.006/2, PP- 000063.2023.01.007/0, IC-002464.2015.01.000/8, IC-002996.2017.01.000/8, IC- 006725.2020.01.000/6, IC-000496.2021.01.000/0, IC-000948.2021.01.000/7, IC- 004074.2021.01.000/7, IC-001038.2022.01.000/0, IC-004449.2022.01.000/6, IC- 004655.2022.01.000/5, IC-000624.2022.01.004/9, NF-002108.2023.01.000/9, NF- 002876.2023.01.000/3, NF-003308.2023.01.000/1, PP-003405.2023.01.000/2, NF- 003519.2023.01.000/8, PP-000148.2023.01.001/8, IC-000398.2023.01.001/0, NF- 000439.2023.01.001/1, NF-000491.2023.01.001/4, NF-000501.2023.01.001/7, NF- 000374.2023.01.003/2, NF-000856.2023.01.004/2, PP-000181.2023.01.007/8, NF- 000241.2023.01.008/8, IC-000841.2016.01.006/0, IC-006704.2018.01.000/0, IC- 000788.2019.01.006/3, IC-005012.2020.01.000/4, IC-000346.2020.01.006/8, IC- 000510.2020.01.006/4, IC-003677.2021.01.000/9, IC-000419.2021.01.006/6, IC- 001520.2022.01.000/7, IC-003894.2022.01.000/1, PP-004259.2022.01.000/8, IC- 000487.2022.01.004/5, IC-000132.2022.01.008/6, NF-001196.2023.01.000/7, PP- 001824.2023.01.000/2, NF-002865.2023.01.000/1, NF-003345.2023.01.000/0, NF- 003358.2023.01.000/3, NF-003679.2023.01.000/3, IC-000158.2023.01.001/5, IC- 000171.2023.01.001/5, NF-000474.2023.01.001/9, NF-000514.2023.01.001/3, NF- 000283.2023.01.002/4, NF-000409.2023.01.003/1, NF-000528.2023.01.004/9, NF- 000755.2023.01.006/0, NF-000264.2023.01.007/0, IC-000028.2023.01.008/5, IC- 000202.2023.01.008/5, NF-000236.2023.01.008/2 - PRT 2ª Região-SP - IC- 008457.2019.02.000/5, IC-001837.2022.02.000/4, IC-000333.2022.02.003/6, PP- 000520.2023.02.000/6, IC-002735.2023.02.000/6, NF-006707.2023.02.000/0, NF- 006816.2023.02.000/9, NF-007017.2023.02.000/4, NF-007256.2023.02.000/9, NF- 007371.2023.02.000/1, PP-000577.2023.02.002/9, NF-000952.2023.02.002/5, NF- 000525.2023.02.005/2, IC-000186.2015.02.005/1, IC-002592.2020.02.000/8, IC- 006287.2020.02.000/0, IC-000050.2020.02.002/2, IC-004546.2021.02.000/6, IC- 000140.2021.02.004/6, IC-000008.2021.02.005/7, IC-000114.2022.02.000/9, IC- 004439.2022.02.000/0, IC-004636.2022.02.000/9, IC-000047.2022.02.004/6, IC- 000144.2022.02.004/4, IC-000410.2022.02.005/2, IC-000428.2023.02.000/9, NF- 003370.2023.02.000/3, NF-004849.2023.02.000/8, NF-005309.2023.02.000/4, NF- 005497.2023.02.000/8, NF-005562.2023.02.000/9, NF-005628.2023.02.000/3, NF- 005694.2023.02.000/6, NF-006322.2023.02.000/7, NF-006695.2023.02.000/0, NF- 006756.2023.02.000/7, NF-006758.2023.02.000/8, NF-006786.2023.02.000/6, NF- 006811.2023.02.000/1, PP-000099.2023.02.003/3, IC-000280.2023.02.005/0, IC- 007904.2017.02.000/1, IC-008342.2019.02.000/4, IC-000309.2019.02.003/8, IC- 003201.2021.02.000/3, IC-004414.2022.02.000/0, IC-005943.2022.02.000/9, IC- 000636.2022.02.001/8, IC-001013.2022.02.002/8, PP-001288.2023.02.000/0, IC- 001459.2023.02.000/0, PP-003728.2023.02.000/4, NF-004345.2023.02.000/0, IC- 004551.2023.02.000/9, NF-005754.2023.02.000/8, NF-006240.2023.02.000/1, NF- 006316.2023.02.000/2, NF-006403.2023.02.000/7, NF-006448.2023.02.000/0, NF- 006712.2023.02.000/0, NF-006920.2023.02.000/0, NF-006952.2023.02.000/0, NF- 006959.2023.02.000/8, NF-007101.2023.02.000/2, PP-000381.2023.02.002/1, NF- 000793.2023.02.002/4, NF-000538.2023.02.003/7, NF-000569.2023.02.003/5, NF- 000309.2023.02.004/6, NF-000335.2023.02.004/2 - PRT 3ª Região-MG - IC- 000362.2019.03.006/1, IC-001357.2023.03.000/3, NF-003223.2023.03.000/1, NF- 003950.2023.03.000/5, NF-000363.2023.03.005/4, PP-000030.2023.03.007/9, NF- 000197.2023.03.007/7, NF-000332.2023.03.010/2, NF-000334.2023.03.010/5, IC- 000256.2020.03.007/1, IC-003321.2021.03.000/4, IC-001948.2022.03.000/4, PP- 002278.2023.03.000/2, NF-002362.2023.03.000/0, NF-003015.2023.03.000/1, NF- 003352.2023.03.000/2, NF-003390.2023.03.000/7, NF-003588.2023.03.000/9, NF- 004147.2023.03.000/7, PP-000305.2023.03.001/0, PP-000307.2023.03.002/3, NF- 000370.2023.03.002/0, NF-000102.2023.03.009/1, IC-000256.2023.03.000/3, IC- 001410.2023.03.000/7, PP-002935.2023.03.000/1, NF-003295.2023.03.000/7, NF- 003840.2023.03.000/1, NF-004011.2023.03.000/8, PP-000207.2023.03.001/4, NF- 000696.2023.03.001/6, NF-000702.2023.03.001/3, NF-000717.2023.03.001/2, NF- 000333.2023.03.002/0, NF-000493.2023.03.002/1, NF-000494.2023.03.002/8, PP- 000250.2023.03.004/9, NF-000301.2023.03.005/8, NF-000297.2023.03.010/0 - PRT 4ª Região-RS - IC-000542.2019.04.006/5, IC-001803.2021.04.000/2, IC-000159.2022.04.006/9, PP-001453.2023.04.000/0, NF-001502.2023.04.000/0, NF-003459.2023.04.000/8, NF- 003480.2023.04.000/8, NF-000223.2023.04.001/5, IC-001796.2022.04.000/0, PP- 003039.2022.04.000/4, IC-000058.2022.04.003/5, IC-000276.2022.04.006/2, NF- 002370.2023.04.000/6, NF-003093.2023.04.000/1, NF-003502.2023.04.000/5, NF- 000213.2023.04.001/8, NF-000227.2023.04.001/0, NF-000389.2023.04.001/9, IC- 000077.2023.04.002/6, NF-000298.2023.04.002/0, NF-000429.2023.04.008/0, IC- 000627.2018.04.006/8, IC-000061.2021.04.006/5, IC-000019.2021.04.007/3, IC- 000134.2022.04.000/7, PP-002635.2022.04.000/8, IC-000202.2022.04.003/1, NF- 001671.2023.04.000/6, NF-002020.2023.04.000/2, NF-002901.2023.04.000/0, PP- 003104.2023.04.000/7, NF-003304.2023.04.000/1, NF-003338.2023.04.000/3, IC- 000054.2023.04.001/6, NF-000199.2023.04.001/6, NF-000383.2023.04.001/7, PP- 000124.2023.04.004/1, NF-000473.2023.04.004/6, NF-000175.2023.04.008/7 - PRT 5ª Região-BA - IC-000077.2020.05.004/1, IC-000398.2023.05.000/7, NF-002286.2023.05.000/0, NF-002338.2023.05.000/6, NF-002469.2023.05.000/8, NF-002538.2023.05.000/0, NF- 000092.2023.05.003/0, NF-000151.2023.05.005/1, NF-000501.2023.05.006/9, IC- 000281.2018.05.000/7, IC-000266.2020.05.006/1, IC-001444.2021.05.000/6, IC- 001718.2021.05.000/0, PP-002314.2022.05.000/0, IC-001769.2023.05.000/1, NF- 001842.2023.05.000/8, NF-001937.2023.05.000/6, NF-002127.2023.05.000/0, NF- 002332.2023.05.000/3, NF-000143.2023.05.001/3, NF-000131.2023.05.002/4, NF- 000133.2023.05.003/8, NF-000474.2023.05.006/0, IC-000235.2020.05.004/1, IC- 000152.2021.05.006/3, IC-000164.2022.05.002/2, PP-000949.2023.05.000/6, NF- 002073.2023.05.000/2, NF-002124.2023.05.000/3, NF-002125.2023.05.000/9, NF- 002220.2023.05.000/9, NF-000276.2023.05.001/2, NF-000362.2023.05.004/0, NF- 000436.2023.05.006/4, IC-000048.2023.05.007/0 - PRT 6ª Região-PE - IC- 002046.2022.06.000/9, PP-001379.2023.06.000/0, NF-002865.2023.06.000/6, NF- 003125.2023.06.000/8, IC-003261.2020.06.000/3, IC-002605.2022.06.000/1, PP- 000582.2022.06.002/9, IC-000203.2023.06.000/3, NF-000949.2023.06.000/8, NF- 002267.2023.06.000/3, NF-003003.2023.06.000/7, NF-003166.2023.06.000/9, NF- 003227.2023.06.000/6, NF-000233.2023.06.001/6, NF-000278.2023.06.001/7, IC- 000764.2022.06.000/1, IC-002777.2022.06.000/4, PP-000891.2023.06.000/5, NF- 001307.2023.06.000/4, NF-002217.2023.06.000/1, NF-002801.2023.06.000/6, NF- 000374.2023.06.001/0, NF-000412.2023.06.001/1, NF-000488.2023.06.002/1 - PRT 7ª Região-CE - IC-000454.2018.07.000/8, IC-000012.2020.07.000/4, IC-000861.2022.07.000/2, NF-002516.2023.07.000/9, NF-002598.2023.07.000/0, NF-002611.2023.07.000/0, NF- 002888.2023.07.000/7, NF-002915.2023.07.000/2, NF-002936.2023.07.000/1, IC- 002028.2020.07.000/5, IC-001931.2021.07.000/2, IC-000113.2022.07.000/5, IC- 001775.2022.07.000/7, PP-002070.2022.07.000/7, IC-000108.2023.07.000/9, PP- 001370.2023.07.000/2, NF-002583.2023.07.000/8, NF-002716.2023.07.000/4, NF- 002728.2023.07.000/1, NF-002815.2023.07.000/5, PP-000133.2023.07.002/9, IC- 000461.2021.07.000/0, IC-001154.2021.07.000/2, IC-001341.2022.07.000/7, PP- 002311.2022.07.000/5, IC-002423.2022.07.000/0, IC-000251.2023.07.000/2, PP- 000693.2023.07.000/7, PP-000983.2023.07.000/0, PP-001209.2023.07.000/0, NF- 002425.2023.07.000/3, NF-002746.2023.07.000/2, NF-002762.2023.07.000/4, NF- 002783.2023.07.000/2, NF-002806.2023.07.000/5, NF-000207.2023.07.002/0 - PRT 8ª Região-PA - NF-000274.2023.08.002/6, NF-000316.2023.08.002/3, NF- 000191.2023.08.003/4, PP-000200.2023.08.003/0, IC-000339.2022.08.002/4, NF-
DECISÃO SUROD Nº 665, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 152. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 07/11/2023