DECISÃO SUROD Nº 663, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 663, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza a implantação de rede de energia elétrica
na rodovia BR-392/RS, sob concessão da Empresa
Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL
Interessado: Companhia Estadual de Distribuição de
Energia Elétrica (CEEE-D - Grupo Equatorial)
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo nº 50500.324277/2023-67, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, relativa a Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-392/RS, sob concessão
da Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL, por meio de ocupação
longitudinal entre o km 045+735m e o km 045+850m, no município de Rio Grande/RS, de
interesse da Companhia Estadual Distribuição de Energia Elétrica ("CEEE-D").
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
anexo a esta Decisão.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia
Estadual Distribuição de Energia Elétrica ("CEEE-D") e a Empresa Concessionária de Rodovias
do Sul S.A. - ECOSUL e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS