DECISÃO SUROD Nº 662, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023

DECISÃO SUROD Nº 662, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Declara a utilidade pública de área necessária às
obras de implantação de passarela na BR-116/SP,
município de Guarulhos/SP. Interessado(a):
Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo
S/A - CCR RioSP
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de
junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as
atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução
ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.323140/2023-95, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação
a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas
coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de
utilidade pública necessárias às obras de implantação da Passarela Borlem, localizada no
km 225+802m na rodovia BR-116/SP, no município de Guarulhos/SP.
Parágrafo Único. A poligonal que define a área objeto da declaração de
utilidade pública está descrita no quadro de coordenadas anexo a esta Decisão.
Art. 2º Fica a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A - CCR
RioSP autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra
referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A - CCR RioSP
fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata
o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da
obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto
aos demais órgãos da administração pública.
Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados
e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº
3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art.
2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS
. QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
. TÍTULO DA OBRA: Declaração de Utilidade Pública - Passarela - BR-116/SP - Km
225+802m
. SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: SIRGAS 2000 FUSO(S): 23 SISTEMA DE COORDENADAS: UTM
. PERÍMETRO
. VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL
DE DUP (m²)
. PONTOS COORDENADAS
. E N
. P_01 341496,527576 7400968,273411 52º 24' 14'' 62,47m 285,16m²
. P_02 341546,020698 7401006,382820 143º 07' 30'' 03,23m
. P_03 341547,961750 7401003,795228 229º 28' 14'' 20,25m
. P_04 341532,570984 7400990,636620 230º 31' 09'' 42,11m
. P_05 341500,070523 7400963,863457 321º 13' 18'' 05,66m
. P_01 341496,527576 7400968,273411
. ÁREA TOTAL 285,16m²
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 285,16m².