DECISÃO SUROD Nº 661, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 661, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza a readequação de rede de energia elétrica
na rodovia BR-392/RS, sob concessão da Empresa
Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL
Interessado: Companhia Estadual de Distribuição de
Energia Elétrica - CEEE-D Grupo Equatorial
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo nº 50500.324260/2023-18, decide:
Art.1º Autorizar a readequação de rede de distribuição de energia elétrica,
relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-
392/RS, sob concessão da Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL, por
meio de ocupação longitudinal entre o km 040+325m e o km 040+410m, no município de
Rio Grande/RS, de interesse da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica -
CEEE-D Grupo Equatorial.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
anexo a esta Decisão.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia
Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D Grupo Equatorial e a Empresa
Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL e que trará as particularidades e
obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS