DECISÃO SUROD Nº 658, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

DECISÃO SUROD Nº 658, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
Declara a utilidade pública de área necessária
às obras de implantação de passarela na BR-
116/SP, município de Guarulhos/SP.
Interessado(a): Concessionária do Sistema
Rodoviário Rio - São Paulo S/A - CCR RioSP
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº
10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818,
de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022,
fundamentado no que consta do Processo nº 50500.318454/2023-76, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e
afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is)
alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as
quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às obras de
implantação da Passarela Cumbica 1, localizada no km 215+280m na rodovia
BR-116/SP, no município de Guarulhos/SP.
Parágrafo Único. A poligonal que define a área objeto da declaração
de utilidade pública está descrita no quadro de coordenadas anexo a esta
Decisão.
Art. 2º Fica a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo
S/A - CCR RioSP autorizada a promover as desapropriações necessárias para a
implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e
regulamentos vigentes.
Art. 3º A Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A
- CCR RioSP fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de
desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária
da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações
adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.
Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados
e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº
3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art.
2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS
. QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
. TÍTULO DA OBRA: Declaração de Utilidade Pública - Passarela - BR-116/SP - Km
215+280m
. SISTEMA GEODÉSICO DE
REFERÊNCIA:
SIRGAS
2000
FUSO(S):
23
SISTEMA DE
COORDENADAS:
UTM
. PERÍMETRO
. VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP
(m²)
. PONTOS COORDENADAS
. E N
. P_01 350749,588816 7405892,259489 65º 04' 34'' 47,52m 297,82m²
. P_02 350792,685679 7405912,286320 154º 51' 13'' 06,46m
. P_03 350795,430790 7405906,438461 244º 43' 33'' 42,76m
. P_04 350756,766509 7405888,183242 299º 35' 33'' 08,25m
. P_01 350749,588816 7405892,259489
. ÁREA TOTAL 297,82m²
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 297,82m².