DECISÃO SUROD Nº 656, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 656, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza a regularização de rede de fibra óptica na
rodovia BR-050/MG, sob concessão da ECO050 -
Concessionária de Rodovias S.A Interessado: Algar
Telecom S/A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo nº 50500.319175/2023-20, decide:
Art.1º Autorizar a regularização de rede de fibra óptica, relativa a Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-050/MG, sob
concessão da ECO050 - Concessionária de Rodovias S.A, por meio de ocupação longitudinal
entre o km 077+300m e o km 169+527m, e de travessia no km 077+665m, nos Municípios
de Uberlândia/MG e Uberaba/MG, de interesse de Algar Telecom S/A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
anexo a esta Decisão.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Algar Telecom
S/A. e a ECO050 - Concessionária de Rodovias S.A e que trará as particularidades e
obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS