DECISÃO SUROD Nº 650, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 650, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza a implantação de acesso na rodovia BR-
040/MG, sob concessão da Concessionária BR 040
S.A. - VIA040. Interessado: Gerdau Açominas S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019,
fundamentado no que consta do Processo nº 50500.294790/2023-16, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-040/MG, sob concessão da
Concessionária BR 040 S.A. - VIA040, no km 585+000m, no município de Itabirito/MG,
de interesse da Gerdau Açominas S.A..
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas anexo a esta Decisão.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Gerdau
Açominas S.A. e a Concessionária BR 040 S.A. - VIA040 e que trará as particularidades
e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS