DECISÃO SUROD Nº 648, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 648, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza a implantação de redes de esgoto e de
água na rodovia BR-116/SP, sob concessão da
Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A.
Interessado: Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo nº 50500.317138/2023-87, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede coletora de esgoto, linha de recalque e rede
de distribuição de água, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de
domínio da Rodovia BR-116/SP, sob concessão da Concessionária Autopista Régis Bittencourt
S.A., entre o km 395+168m e o km 395+640m, pista norte, no município de Miracatu/SP, de
interesse de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
anexo a esta Decisão.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a Concessionária Autopista
Régis Bittencourt S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS