DECISÃO COREN-AP Nº 131, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023

DECISÃO COREN-AP Nº 131, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
O Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Amapá, no uso da
competência consignada no inciso VI, do art.15, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973,
e, tendo em vista o Regimento da Autarquia, com fundamento no inciso XXXIV, letra " b"
do Art.13 da Resolução COFEN - nº 242/2000, de 31 de agosto de 2000; decide:
Art. 1° - Fixar o valor das anuidades de pessoas físicas e jurídicas devidas ao
COREN/AP, no exercício 2024, nos seguintes termos:
I - Anuidade pessoa física:
a - Enfermeiros: R$ 381,72 (trezentos e oitenta e um reais e setenta e dois
centavos);
b - Obstetriz: R$ 362,57 (trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete
centavos);
c - Técnico de Enfermagem: R$ 202,68 (duzentos e dois reais e sessenta e oito
centavos);
d - Auxiliar de Enfermagem: R$ 178,64 (cento e setenta e oito reais e sessenta
e quatro centavos)
II - Anuidade pessoa jurídica:
a- Com capital social até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 525,89
(quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos);
b- Com capital social acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$
200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.051,79 (um mil e cinquenta e um reais e setenta e
nove centavos);
c- Com capital social acima de R$ 200.00,00 (duzentos mil) e até R$ 500.000,00
(quinhentos mil): R$ 1.577,69 (um mil quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e nove
centavos);
d- Com capital social acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil) e até R$
1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.103,59 (dois mil cento e três reais e cinquenta e
nove centavos);
e- Com capital social acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 2.629,49 (dois mil seiscentos e vinte e nove reais
e quarenta e nove centavos);
f - Com capital social acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 3.155,39 (três mil cento e cinquenta e cinco reais
e trinta e nove centavos);
g - Acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.207,20 (quatro mil
duzentos e sete reais e vinte centavos).
Art. 2º - Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por
calamidade pública oficialmente decretada no local de moradia, até 12 (doze) meses após
a data da calamidade, desde que atenda um dos seguintes requisitos:
a) ter sido oficialmente decretada à calamidade pública;
b) ser referente ao ano da calamidade pública;
c) ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU;
d) autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em razão dos
fatos motivadores da calamidade pública;
e) seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a bens
do profissional em razão da situação calamitosa.
Art. 3º -Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública ter efetuado
o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do valor da anuidade paga,
atendido um dos requisitos do parágrafo anterior, sem acréscimos legais.
Art. 4º -As anuidades terão vencimento em 31 de março, e o pagamento
antecipado, desde que em parcela única, terá os seguintes descontos:
I - até 20% (vinte por cento) de desconto se paga até 31 de janeiro;
II - até 15% (quinze por cento) de desconto se paga até 28 de fevereiro de 2024;
III - até 10% (dez por cento) de desconto se paga até 31 de março de 2024;
IV - sem desconto em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com o
primeiro vencimento em 31 de janeiro, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 50,00
(cinquenta) reais.
§ 1º As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de multa
de 2% (dois por cento) e juros de mora 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia.
§ 2º Não havendo o pagamento até 31 de março ou o parcelamento previsto
no inciso
IV deste artigo, o valor da anuidade será corrigido pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC, e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de juros 1%
(um por cento) ao mês.
Art. 5º Os demais serviços prestados pelos Conselhos Regionais de
Enfermagem, e que não constem do Anexo a que se refere este artigo, são isentos de
qualquer pagamento.
Art. 6º Aos profissionais recém-inscritos será concedido o desconto de 30%
(trinta por cento) para enfermeiro e 50% (cinquenta por cento) para técnico e auxiliar de
enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga proporcionalmente quando
solicitada a partir do mês de abril.
Parágrafo único. A anuidade, a taxa de expedição de carteira e os serviços
referentes à primeira inscrição profissional poderão ser pagas parceladamente, caso assim
deseje o interessado, não devendo o parcelamento exceder o exercício financeiro
correspondente.
Art. 7º - São isentos do pagamento de anuidades os profissionais:
I - portadores de inscrição remida;
II - portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Secretaria
da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda.
§ 1º Para efeito de reconhecimento da isenção prevista no inciso II deste artigo
pela Diretoria do Coren, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido
por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser
contado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle.
§ 2º A isenção prevista no inciso II deste artigo será válida enquanto durar a
doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito até a
efetiva cura.
§ 3º As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos dos
exercícios anteriores.
Art. 8º - Esta decisão, após devidamente homologada pelo Cofen, entra em
vigor na data de sua publicação e possui efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024.
EMÍLIA NAZARÉ MENEZES RIBEIRO PIMENTEL
Presidente do Conselho