DECISÃO COFEN Nº 209, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

DECISÃO COFEN Nº 209, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
Aprova o Parecer de Presidente Relator, designado
pela Portaria Cofen nº 1425/2023, que concluiu pelo
conhecimento do recurso apresentado pela Sra.
Andressa Barcellos de Oliveira contra a Decisão
Cofen nº 103/2022, do Plenário do Cofen, que
aprovou a destituição definitiva de seu mandato de
Conselheira Regional Efetiva do Conselho Regional
de Enfermagem do Espírito Santo, para no mérito,
negar-lhe provimento.
O Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, representado pela Presidente do
Cofen e em conjunto com o Presidente do Coren-DF, Relator do Processo nº 1193/2021
designado pela Portaria Cofen nº 1425/2023 (Doc. SEI nº 0158409), no uso de suas
atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973;
CONSIDERANDO o Parecer Conclusivo de Presidente Relator, que não
vislumbrou fatos ou provas capazes de alterar a Decisão Cofen nº 103/2023, proferida pelo
Plenário do Conselho Federal de Enfermagem, que aprovou a destituição definitiva da Sra.
Andressa Barcellos de Oliveira do mandato de Conselheira Regional Efetiva do Coren-ES;
CONSIDERANDO a deliberação da 5ª Assembleia Extraordinária de Presidentes,
realizada no dia 10 de outubro de 2023, o Parecer de Presidente Relator, e tudo o mais
que consta nos autos do Processo Cofen nº 1193/2021;, decidem:
Art. 1º Aprovar o Parecer de Presidente Relator, da lavra do Presidente do
Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal, que concluiu pelo conhecimento do
recurso apresentado pela Sra. Andressa Barcellos de Oliveira contra a Decisão Cofen nº
103/2023, do Plenário do Cofen, que aprovou a destituição definitiva do mandato de
Conselheira Regional Efetiva da Sra. Andressa Barcellos de Oliveira para, no mérito, negar-
lhe provimento, mantendo, na íntegra, a decisão recorrida.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura, dela não
cabendo recurso na esfera administrativa.
Art. 3º Dê ciência e cumpra-se.
ELISSANDRO NORONHA DOS SANTOS
Presidente do Coren-DF
BETÂNIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS
Presidente do Cofen
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
ACÓRDÃOS DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
Nº 428 - Recurso Eleitoral nº 23.0.000011234-8. Recorrente: Antonio José Carmona
Guimarães Junior. Recorrido: Comissão Eleitoral Federal (CEF). Interessadas: Carolina
Heitmann Mares Azevedo Ribeiro, Jorgete Carneiro Chaves, Daniele Abrahão Ferreira e
Brenda Caroline de Lima Batista. Relator: Conselheiro Federal Carlos André Oeiras Sena.
EMENTA: RECURSO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA. ALEGAÇÃO DE
PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PELO
CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusão: Vistos, relatados e discutidos
os presentes Autos, acordam os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia, por
unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do
Relator e da Decisão do Plenário, que se encontra integrante da Ata da Sessão, que faz
parte integrante deste julgado.
Nº 429 - Recurso Eleitoral nº 23.0.000011236-4. Recorrente: Antonio José Carmona
Guimarães Junior. Recorrido: Comissão Eleitoral Federal (CEF). Interessadas: Carolina
Heitmann Mares Azevedo Ribeiro, Jorgete Carneiro Chaves, Daniele Abrahão Ferreira e
Brenda Caroline de Lima Batista. Relator: Conselheiro Federal Carlos André Oeiras Sena.
EMENTA: RECURSO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA. ALEGAÇÃO DE
PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PELO
CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusão: Vistos, relatados e discutidos
os presentes Autos, acordam os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia, por
unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do
Relator e da Decisão do Plenário, que se encontra integrante da Ata da Sessão, que faz
parte integrante deste julgado.
Nº 430 - Recurso Eleitoral nº 23.0.000011239-9. Recorrente: Edson Giovani Nunes.
Recorrido: Comissão Eleitoral Federal (CEF). Interessados: Roberto Canquerini da Silva e
William Peres. Relator: Conselheiro Federal Gerson Antônio Pianetti. EMENTA: RECURSO
ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL
ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO
RECURSO. Conclusão: Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos, acordam os
Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia, por unanimidade de votos, em NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator e da Decisão do Plenário, que se
encontra integrante da Ata da Sessão, que faz parte integrante deste julgado. Sustentaram,
oralmente, o Recorrente Edson Giovani Nunes e o Interessado Roberto Canquerini.
Nº 432 - Recurso Eleitoral nº 23.0.000011232-1. Recorrente: Edson Giovani Nunes.
Recorrido: Comissão Eleitoral Federal (CEF). Interessados: Maria Letícia Raupp dos Santos,
Tarso Pietro Bortolini, Zelma Machado Padilha e Luciana Alves Legg. Relator: Conselheiro
Federal Gerson Antônio Pianetti. EMENTA: RECURSO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DE
CANDIDATURA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusão: Vistos,
relatados e discutidos os presentes Autos, acordam os Conselheiros do Conselho Federal
de Farmácia, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos
termos do voto do Relator e da Decisão do Plenário, que se encontra integrante da Ata da
Sessão, que faz parte integrante deste julgado. Sustentaram, oralmente, o Recorrente
Edson Giovani Nunes e a Interessada Zelma Machado Padilha.
Nº 433 - Recurso Eleitoral nº 23.0.000011235-6. Recorrente: Ulisses Nogueira de Aguiar.
Advogado: Carlos Henrique (sem procuração nos autos e sem informação de inscrição da
OAB). Recorrido: Comissão Eleitoral Federal (CEF). Interessado: Luiz José de Oliveira Júnior.
Advogada: Gyzelli Oliveira (sem procuração nos autos e sem informação de inscrição da
OAB). Relator: Conselheiro Federal José Ricardo Arnaut Amadio. EMENTA: PROCESSO
ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO
DE ELEGIBILIDADE. MEMBRO DE CHAPA QUE TEVE MANDATO CASSADO. PELO
CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusão: Vistos, relatados e discutidos
os presentes Autos, acordam os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia, por maioria
de votos, com as abstenções dos Conselheiros Federais Ítalo Sávio (PI) e José de Arimatea
(PE), e os votos contrários das Conselheiras Federais Maely Retto (RJ), Marcia Saldanha
(MS) e Isabela Sobrinho (AC), em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto
do Relator e da Decisão do Plenário, que se encontra integrante da Ata da Sessão, que faz
parte integrante deste julgado. Sustentaram oralmente os advogados das partes.
Nº 434 - Recurso Eleitoral nº 23.0.000011243-7. Recorrente: Luiz Cláudio de Sousa Penha.
Recorrido: Comissão Eleitoral Federal (CEF). Interessado: Guilherme Eduardo da Silva.
Relatora: Conselheira Federal Marttha Aguiar de Franco Ramos. EMENTA: PROCESSO
ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE.
CERTIDÕES NEGATIVAS APRESENTADAS. PRETENSO CANDIDATO AO CARGO DE
CONSELHEIRO REGIONAL DO CRF/GO, QUE SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA REFERENTE A
EXECUÇÃO DE PENA NO PROCESSO Nº 0132963.12.2008.8.09.0051, ORIGEM 3ª VARA DE
EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA/GO, HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME CONTRA A VIDA,
CRIMES DE TORTURA. PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos, acordam os Conselheiros do Conselho
Federal de Farmácia, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,
nos termos do voto da Relatora e da Decisão do Plenário, que se encontra integrante da
Ata da Sessão, que faz parte integrante deste julgado. Sustentou, oralmente, o Recorrente
Luiz Cláudio de Sousa Penha.
Nº 435 - Recurso Eleitoral nº 23.0.000011240-2. Recorrente: Luiz Cláudio de Sousa Penha.
Recorrido: Comissão Eleitoral Federal (CEF). Interessada: Lorena Baía de Oliveira Alencar.
Relatora: Conselheira Federal Marttha Aguiar de Franco Ramos. EMENTA: PROCESSO
ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE.
CERTIDÕES NEGATIVAS APRESENTADAS. PRETENSO CANDIDATO AOS CARGOS DE DIRETOR-
TESOUREIRO E DE CONSELHEIRO REGIONAL DO CRF/GO, QUE SE ENCONTRA CUMPRINDO
PENA REFERENTE A EXECUÇÃO DE PENA NO PROCESSO Nº 0132963.12.2008.8.09.0051,
ORIGEM 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA/GO, HOMICÍDIO QUALIFICADO -
CRIME CONTRA A VIDA, CRIMES DE TORTURA. PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO
DO RECURSO. Conclusão: Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos, acordam os
Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia, por unanimidade de votos, em NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora e da Decisão do Plenário, que
se encontra integrante da Ata da Sessão, que faz parte integrante deste julgado.
Sustentaram, oralmente, o Recorrente Luiz Cláudio de Sousa Penha e a Interessada Lorena
Baía de Oliveira Alencar.
WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS
ACORDÃO
Acórdão publicado na 5ª Reunião de Julgamento realizada no dia 28 de outubro
de 2023. Processo de Anistia de Débitos - PA nº 973.05.2023- 6ª Região - Requerente:
Luiziane Silva Saraiva. Conselheiro Relator Tesoureiro Marcelo de Barros Tavares.
O Conferp, à unanimidade, opinou pelo conhecimento e deferimento do pedido
de anistia. Participaram do julgamento os Conselheiros Federais: Carlos Alberto Mello da
Silva Müller; Marcelo de Barros Tavares; Célia Christina de Almeida Padreca Nicoletti e
Laury Garcia Job e Valmiria Antônia Balbinot.
Brasília, 30 de outubro de 2023
CARLOS ALBERTO MELLO DA SILVA MÜLLER
Presidente do Conselho