ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 635, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 635, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.526426/2023-68, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica AGIS CONSTRUÇÃO S.A., inscrita no cadastro CNPJ
sob o nº 61.099.826/0001-44 e matrícula CEI da obra nº 90.014.82317/73.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de
geração de energia elétrica denominado UFV Vista Alegre III (Autorizada pela Resolução
Autorizativa ANEEL nº 10.442, de 24.08.2021), aprovado pela Portaria nº 1641/SPE/MME,
de 13.09.2022, do Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, localizado
no Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da
obra de 15.03.2024 a 15.01.2025 e estimativas de desoneração previstas na portaria e cuja
pessoa jurídica titular do projeto é Vista Alegre I Energia SPE LTDA., CNPJ 37.409.480/0001-
59, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 218, de
02.12.2022 (publicado no DOU de 09.12.2022).
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Para a execução do projeto houve constituição de consórcio
denominado "Agis Consórcio Solar Vista Alegre", CNPJ nº 49.856.930/0001-30.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo nº 633, de 3 de novembro de 2023, publicado no
Diário Oficial da União (DOU) de 6 de novembro de 2023, Seção 1, p. 32:
Onde se lê: "Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 3, de
3 de novembro de 2023";
Leia-se: "Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 633, de 3
de novembro de 2023".
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Nº 21.400 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza LUIZ ALVES PAES DE BARROS, CPF nº 272.***.***-53, a prestar os
serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM
nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.401 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza LEONARDO JOSÉ CAETANO, CPF nº 311.***.***-40, a prestar os
serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM
nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.402 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza LEONARDO MISCOW PAULETTI, CPF nº 103.***.***-20, a prestar
os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução
CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.403 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza LUIS GUSTAVO PICHINI SANTOS, CPF nº 412.***.***-40, a prestar
os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução
CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.404 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza LEONARDO CARNEIRO STRAMBI, CPF nº 128.***.***-78, a prestar
os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução
CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
ARTUR PEREIRA DE SOUZA
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
ATOS DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da
competência delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA no 26, de 8/5/2020, torna
público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso
V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de
30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos à:
Nº 2.459 - CHARLINI LIUTH GASPARINI, Córrego Dourado, município de Pedro
Canário/ES, irrigação.
Nº 2.460 - CONFECCOES MERPA SAO PAULO LTDA, rio Doce, município de Colatina/ES,
indústria.
Nº 2.461 - USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCAR E ALCOOL, PCH Retiro, município de
Guará/SP, irrigação.
Nº 2.462 - MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA, rio Araguaia, município de Pontal do
Araguaia/MT, abastecimento público.
Nº 2.463 - MOEMA BIOENERGIA S.A, rio Grande, município de Orindiúva/SP,
irrigação.
Nº 2.464 - MARIA EDUARDA FRANCINO VIANA DE AQUINO, rio São Francisco, município
de Januária/MG, irrigação.
Nº 2.465 - MITUAKI SHIGUENO, UHE Jurumirim, município de Itaí/SP, irrigação.
Nº 2.466 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, UHE Luiz Gonzaga,
município de Itacuruba/PE, abastecimento público.
Nº 2.467 - SJC BIOENERGIA LTDA, UHE São Simão, município de Gouvelândia/GO, irrigação.
Nº 2.468 - SJC BIOENERGIA LTDA, UHE São Simão, município de Gouvelândia/GO, irrigação.
Nº 2.469 - BAASE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, rio São Francisco, município de
Lassance/MG, irrigação.
Nº 2.470 - SJC BIOENERGIA LTDA, UHE São Simão, município de Gouvelândia/GO,
irrigação.
Nº 2.471 - AGUAS DA CONDESSA S.A., rio Paraíba do Sul, município de Paraíba do
Sul/RJ, esgotamento sanitário.
Nº 2.472 - MUNICIPIO DE ILHA SOLTEIRA, UHE Jupiá, município de Ilha Solteira/SP,
esgotamento sanitário.
Nº 2.473 - AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA, Açude Caldeirão, município de Piripiri/PI,
abastecimento público.
Nº 2.474 - AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA, rio Parnaíba, município de Floriano/PI,
abastecimento público.
Nº 2.475 - AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA, rio Parnaíba, município de União/PI,
abastecimento público.
Nº 2.476 - NSPS ATIVIDADES AGROPECUARIAS LTDA, rio Carinhanha, município de
Montalvânia/MG, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES
Ministério da Justiça e Segurança Pública
CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO
DESPACHO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada
pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, faz público que, em sua IV Reunião
Ordinária realizada em 31 de outubro de 2023, o Conselho Nacional de Imigração deferiu
os seguintes pedidos, ressaltando que os respectivos registros dos imigrantes deverão
observar as instruções de atendimento da Polícia Federal:
. Residência - CNIg - Resolução Normativa nº 23, de 2017 - Prazo 2 anos
Processo: 08228.038274/2023-13 Imigrante: AKSANA SAMBU Passaporte:
C00296442;
Processo: 08228.012643/2023-48 Imigrante: DANIEL CARBALLO TORRES
Passaporte: K592518;
Processo: 08228.037753/2023-12 Imigrante: MOISÉS FORÉ Passaporte:
C00229231;
Processo: 08228.035606/2023-16 Imigrante: ORESTES TUMBARELL ARANDA
Passaporte: K096940;
Processo: 08228.040059/2023-82 Imigrante: QUITÉRIA DE JESUS PEREIRA
Passaporte: CC261009; e
Processo: 08228.044545/2023-71 Imigrante: SUELY CLEIDA DA LUZ SANTOS
CRUZ Passaporte: PA222198.
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada
pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na Resolução
Conjunta nº 01/2018 e na deliberação ocorrida na I Reunião do Conselho Nacional de
Imigração (CNIg), em 22 de março de 2019, torna público o deferimento dos processos
abaixo, ad referendum do referido Conselho, referendados em 31 de outubro de 2023, na
IV Reunião Ordinária do CNIg, ressaltando que os respectivos registros dos imigrantes
deverão observar as instruções de atendimento da Polícia Federal:
. Residência - CNIg - Resolução Conjunta nº 01, de 2018 - Prazo 2 anos
Processo: 08228.043286/2023-61 Imigrante: FALLOU TOURE Passaporte:
A02861664;
Processo: 08228.036740/2023-26 Imigrante: FUJUN AI Passaporte: E35264807;
Processo: 08228.037195/2023-95 Imigrante: MUHAMMAD SAMEER Passaporte:
BG5220862;
Processo: 08228.037700/2023-18 Imigrante: NUR HOSSAIN Passaporte:
EF0932485;
Processo: 08228.037057/2023-14 Imigrante: OLAYEMI OYELEKE AJANI
Passaporte: A11237738;
Processo: 08228.037354/2023-51 Imigrante: SHARIF MIA Passaporte:
A07248118;
Processo: 08228.044584/2023-77 Imigrante: ELVIS MUNZUNGU TONDA
Passaporte: OP1272821; e
Processo: 08228.045213/2023-11 Imigrante: KAMAROU DEEN IDOHOU
Passaporte: B0737411.
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada
pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na Resolução
Conjunta nº 02/2020 e na deliberação ocorrida na III Reunião do Conselho Nacional de
Imigração (CNIg), em 23 de junho de 2021, torna público o deferimento dos processos
abaixo, ad referendum do referido Conselho, referendados em 31 de outubro de 2023, na
IV Reunião Ordinária do CNIg, ressaltando que os respectivos registros dos imigrantes
deverão observar as instruções de atendimento da Polícia Federal:
. Residência - CNIg - Resolução Conjunta nº 02, de 2020 - Prazo Indeterminado
Processo: 08228.039097/2023-92 Imigrante: ABDULLAH AL BAKHI Passaporte:
BP0676446;
Processo: 08228.037779/2023-61 Imigrante: BATHIE DIENE Passaporte:
A02468246;
Processo: 08228.042108/2023-11 Imigrante: CATARINA LUBADICA Passaporte:
N1396094;
Processo: 08228.042273/2023-73 Imigrante: EDEN EDUARDO KONDE
Passaporte: N2703017;
Processo: 08228.044695/2023-83 Imigrante: GANIU AYINDE KELANI Passaporte:
A11607812;
Processo: 08228.044181/2023-28 Imigrante: GHULAM MURTAZA Passaporte:
AL0970233;
Processo: 08228.041446/2023-36 Imigrante: IBRAHIM KONE Passaporte:
20AE36742;
Processo: 08228.041541/2023-31 Imigrante: JOSE MUANZA PEDRO Passaporte:
N2074751;
Processo: 08228.038230/2023-93 Imigrante: KOMI NOVISI DIKENU Passaporte:
EB707844;
Processo: 08228.037316/2023-15 Imigrante: KOSMAS CHARISMAIDIS
Passaporte: AH3969291;
Processo: 08228.033795/2023-84 Imigrante: MAMADOU SECK Passaporte:
A01006454;
Processo: 08228.045754/2023-31 Imigrante: MARIA DOMINGOS LUZIZILA
Passaporte: N2782398;
Processo: 08228.042650/2023-74 Imigrante: MARILYN BANDAGOSA BALBIN
Passaporte: P6107074A;
Processo: 08228.038478/2023-54 Imigrante: MD HUMAYUN KABIR Passaporte:
BW0920557;
Processo: 08228.038742/2023-51 Imigrante: MD SIRAZUL HAQUE Passaporte:
A07786137;
Processo: 08228.044375/2023-23 Imigrante: MODOU LAYE NDIAYE Passaporte:
A03198556;
Processo: 08228.043239/2023-16 Imigrante: MOHAMMED MARAJUL SARKER
Passaporte: EK0953310;
Processo: 08228.036498/2023-91 Imigrante: PAULO SENGA RAIMUNDO
Passaporte: N2782541;
Processo: 08228.043238/2023-71 Imigrante: RAHEL AHMED Passaporte:
EH0483443;
Processo: 08228.038880/2023-39 Imigrante: REZU AHMED Passaporte:
EJ0600480;
Processo: 08228.038916/2023-84 Imigrante: SHAHAB UDDIN Passaporte:
EL0753586; e
Processo: 08228.045749/2023-28 Imigrante: XINGZHEN WU Passaporte:
G57385148.
. INDEFERIDO
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada
pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, faz público que, em reunião de 31
de outubro de 2023, o Conselho Nacional de Imigração indeferiu os seguintes pedidos:
. Residência - CNIg - Resolução Normativa nº 23, de 2017
Processo: 08228.042401/2023-89 Imigrante: DIMAR MONTEIRO SANCA;
Processo: 08228.025081/2023-19 Imigrante: ABOLFAZL
ZERAATDOOSTBERYANAKI;
Processo: 08228.029943/2023-66 Imigrante: BELAL GOMAA MOUSTAFA
MOHAMED;
Processo: 08228.023166/2023-46 Imigrante: MEYSAM AGHAZADEH
SARIGHAYEH;
Processo: 08228.036165/2023-61 Imigrante: RUFINO AUGUSTO TÉ;
Processo: 08228.029982/2023-63 Imigrante: SOHEILA KHALOOHAJI;
Processo: 08228.040960/2023-54 Imigrante: QINGGI ZENG;
Processo: 08228.037921/2023-71 Imigrante: JEREMY DELLER YARNELL ABOAD-
LEIDSTAR;
Processo: 08228.039840/2023-12 Imigrante: KOUROSH DAVOUDI;
Processo: 08228.039836/2023-46 Imigrante: MARYAM FARTASHPOUR; e
Processo: 08228.046796/2023-99 Imigrante: JIANFAN LIN.
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada
pela Portaria SNJ Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na Resolução Conjunta
nº 01/2018 e na deliberação ocorrida na I Reunião do Conselho Nacional de Imigração
(CNIg), em 22 de março de 2019, torna público o indeferimento do processo abaixo, ad
referendum do referido Conselho, referendado em 31 de outubro de 2023, na IV Reunião
Ordinária do CNIg:
. Residência - CNIg - Resolução Conjunta nº 01, de 2018
Processo: 08228.041057/2023-19 Imigrante: MDUDUZI MOSHA HERRY
DLAMINI.
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada
pela Portaria SNJ Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na Resolução Conjunta
nº 02/2020 e na deliberação ocorrida na III Reunião do Conselho Nacional de Imigração
(CNIg), em 23 de junho de 2021, torna público o indeferimento do processo abaixo, ad
referendum do referido Conselho, referendado em 31 de outubro de 2023, na IV Reunião
Ordinária do CNIg:
. Residência - CNIg - Resolução Conjunta nº 02, de 2020
Processo: 08228.032066/2023-19 Imigrante: LUIS KABI.
JONATAS LUIS PABIS